custo da construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de condôminos. Legitimidade ativa. Cobrança das parcelas de custo de construção. Responsabilidade do adjudicante. SFH. Lei 4.591/64, arts. 43, VI, 49 e 50. Decreto-lei 70/66, art. 33.

«A comissão de condôminos que, depois de destituído o incorporador, recebeu poderes da assembléia-geral para prosseguir na obra, tem legitimidade para promover ação de cobrança das parcelas referentes ao custo de construção. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda e cobrança. Instrumento particular celebrado para venda de imóvel à construtora, sendo que parte do valor da venda do aludido imóvel, no importe de R$150.000,00 seria pago com a construção de outro imóvel. Caracterização, nos autos, de excessivas exigências de alteração no projeto original, inclusive com pedido de que serviços já executados e prontos fossem refeitos. Comunicações por parte da construtora de que os custos aumentaram de forma significativa e que o valor excedido seria suportado pela parte contrária. Cláusula contratual de que o valor de R$150.000,00 é meramente estimativo e que eventuais ônus ou proveito, caso o custo da construção seja maior ou menor será da compradora (construtora). Irrelevância. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu, de desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação, ou seja,caso a parte autora da demanda arque com o valor total da diferença de custo da obra, caracterizado estaria o enriquecimento ilícito.

6 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Improcedência. Insurgência dos autores quanto à cobrança da taxa de evolução de obra em razão do financiamento imobiliário firmado entre as partes. Insubsistência. Validade dos encargos e que são devidos pelo consumidor. Correção monetária pelo Índice Nacional do Custo da Construção. Validade. Atualização do valor da moeda durante a fase de construção. Necessidade. Cobrança que apenas se torna abusiva, segundo entendimento desta 3ª Câmara de Justiça, caso seja demonstrada a mora da ré, o que não é a hipótese dos autos. Negativação válida e que corresponde a regular exercício de direito pelo credor. Recurso não provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCC. TESE DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA SUSTENTADA PELOS APELADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PACTUADO ENTRE ESTES E A CONSTRUTORA DISTINTO DO PACTUADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DO FINANCIAMENTO QUE CORRESPONDIA AO VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, 08/08/2018, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PREVENDO A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DURANTE A OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O «INCC (ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO) É O ÍNDICE QUE REFLETE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E SUA INCIDÊNCIA É CABÍVEL DURANTE TODO O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, SENDO LÍCITA A SUA PREVISÃO CONTRATUAL (RESP 2494829 E 2108586). INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Mora exclusivamente da construtora. Saldo devedor. Índice de correção monetária. Substituição. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência.   ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCC. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A correção monetária consiste na recomposição do valor nominal da moeda ante a inflação, não se tratando de acréscimo ao valor original, de modo que deve incidir sobre todas as parcelas fixadas no contrato. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C CONSIGNAÇÃO VALORES C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

A correção monetária consiste na recomposição do valor nominal da moeda ante a inflação, não se tratando de acréscimo ao valor original, de modo que deve incidir sobre todas as parcelas fixadas no contrato. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do índice da construção civil pelo ipca. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996/STJ). Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996/STJ), firmou o entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/9/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil e direito CIVIL. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARgada. discussão sobre Nulidade da Sentença. Apelação cível conhecida E provida, com aplicação do art. 1.013, §3º, ii, do cpc, para julgar parcialmente procedentes os pedidos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de embargos à execução, pelo reconhecimento de novação do contrato de compra e venda executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da adstrição na sentença, pelo reconhecimento de novação.III. Razões de decidir3. A sentença é nula, pois o fundamento empregado para a procedência dos pedidos dos embargos à execução (novação) não foi controvertido pelas partes, tampouco tem natureza de matéria de ordem pública, a justificar o seu reconhecimento de ofício (violação ao princípio da adstrição).4. Declarada a nulidade da sentença por violação ao princípio da adstrição, possível o exame das matérias controvertidas na inicial de embargos e não apreciadas, com base no art. 1.013, §3º, II, do CPC.5. Configura excesso de execução a cobrança de valor maior do que o reconhecido pelas partes em instrumento vinculado ao contrato original (confissão de dívida), firmado com o propósito de ajuste do saldo devedor, após crédito de financiamento habitacional.6. O contrato de compra e venda foi celebrado quando já concluído o empreendimento imobiliário, o que torna abusiva a utilização do Índice Nacional do Custo da Construção (INCC) como fator de atualização monetária, uma vez que pode ser utilizado somente até o término da obra.7. Há ilegalidade na incidência de juros capitalizados, porque a credora é incorporadora imobiliária e, nessa condição, não integra o Sistema Financeiro Nacional.8. A mora deve ser descaracterizada, diante do reconhecimento de cobrança indevida de capitalização mensal, no período da normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida, com decretação de nulidade da sentença e aplicação do art. 1.013, §3º, II, do CPC, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) reconhecer a existência de excesso de execução decorrente da diferença entre o valor do débito executado e o indicado na confissão de dívida de mov. 19.4 - 1º grau; b) declarar a ilegalidade da utilização do ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC) para atualização monetária, com sua substituição pelo IPCA; c) reconhecer a ilegalidade da incidência de juros capitalizados; d) descaracterizar a mora; e, e) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 70% (setenta por cento) sob atribuição da exequente/embargada, e 30% (trinta por cento) dos executados/embargantes, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, distribuídos na mesma proporção, sem prejuízo da verba fixada nos autos de execução.Tese de julgamento: «1. Deve ser declarada a nulidade da sentença, na hipótese em que reconhecida a procedência da ação, com base em alegação não controvertida (violação ao princípio da adstrição). 2. Há excesso de execução decorrente da cobrança de dívida em valor superior ao reconhecido pelas partes em instrumento de confissão de dívida. 3. O ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO pode ser utilizado como fator de correção monetária até o término da obra, vedada sua incidência após a sua conclusão. 4. As incorporadoras imobiliárias não integram o Sistema Financeira Nacional e, por isso, não estão autorizadas a cobrar juros de forma capitalizada. 5. Verificada a cobrança de capitalização no período da normalidade contratual, a mora deve ser afastada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, §3º, II, 85, §2º e 827, §2º; CC, arts. 360, 361 e 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014136-78.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.10.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069242-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.11.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025314-12.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.02.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Promessa de compra e venda. Entrega. Atraso. Habite-se. Demora. Risco da atividade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mora exclusivamente da construtora. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. Substituição. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Descumprimento do contrato. Divergência sobre a responsabilidade dos contratantes. Reclamado atraso na entrega das chaves e imputada ausência de pagamento da totalidade do saldo devedor. Conversão do julgamento em diligência. Retorno do processo à origem, com tramitação por mais de cinco anos sem que fosse possível a realização da prova técnica. Imóvel adquirido por R$ 128.077,00. Valor integral que não foi satisfeito com recursos próprios, FGTS e financiamento imobiliário. Inviável exigência de reparação dos danos (art. 37, I, CPC). Precedentes. Cobrança do saldo devedor. Imputado débito de R$ 38.161,45. Não acolhimento. Sujeição da matéria, sem êxito, à prova pericial. Inviável definição entre juros da obra e correção monetária. Superação do prazo para a entrega do imóvel que afasta a incidência de juros da obra e impõe a substituição do indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, pelo IPCA (Tema 966, STJ). Ônus não desempenhado pela ré (art. 373, I, CPC). Improcedência dos pedidos deduzidos em ambas as ações. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença ... (Continua)