Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCC. MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A correção monetária consiste na recomposição do valor nominal da moeda ante a inflação, não se tratando de acréscimo ao valor original, de modo que deve incidir sobre todas as parcelas fixadas no contrato. ... (Continua)