Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida na sentença para determinar o congelamento do saldo devedor imobiliário. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. Incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como forma de atualização do saldo devedor que, a princípio, não é abusiva, nem mesmo no período em que o empreendimento encontra-se em atraso, visto que constitui simples atualização dos custos no setor de construção. Inexistência de risco de dano irreparável a autorizar a antecipação da tutela, diante da natureza patrimonial da discussão. Antecipação de tutela cassada. Recurso provido.