Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C CONSIGNAÇÃO VALORES C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

A correção monetária consiste na recomposição do valor nominal da moeda ante a inflação, não se tratando de acréscimo ao valor original, de modo que deve incidir sobre todas as parcelas fixadas no contrato. ... (Continua)