cumprimento de obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento HOME CARE a segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

4 - STJ Processo civil. Execução. Medida cautelar incidente. Penhora de bens vinculados ao cumprimento de obrigação. Substituição. Aquiescência do exequente. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 796, e ss.

«I - o indeferimento de cautelar, visando a substituição de bens penhorados dados em garantia de cumprimento de obrigação, não vulnera os CPC/1973, art. 796, e ss. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER.

Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Precedente desta C. Corte. Gratuidade já deferida. Ausência de interesse recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu o pedido de cumprimento de obrigação de fazer sem fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária - Elementos dos autos que estão a comprovar o integral cumprimento da obrigação imposta pela sentença, não se justificando a imposição de astreintes - Satisfação da obrigação que determina a extinção do incidente, com fundamento no CPC, art. 924, II. Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto cumprimento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.

«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o cumprimento de obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Cumprimento da obrigação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argumentos genéricos sobre as hipóteses de revisão do valor ou função da multa cominatória, sem demonstração de que o valor é excessivo no caso... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exequente que alega inadimplemento no cumprimento de obrigação imposta na sentença e persegue o recebimento da multa diária. Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelação interposta pelo exequente manifestamente intempestiva. Verificação. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda (CPC, art. 534) - Repetição das Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2009 a 2019 - Município de Sorocaba - Título judicial decorrente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Incidente de cumprimento de obrigação já encerrado, com expedição de RPV e depósito judicial efetuado pela Municipalidade - Autor que sustenta a não quitação da obrigação de pagar, pois após o ano de distribuição do cumprimento de sentença (2019), a Municipalidade continuou a cobrar a Taxa de Lixo nos exercícios de 2020 a 2023, tendo pago para não incorrer em inadimplência. Requer o prosseguimento do incidente de cumprimento para «a) o não lançamento para os anos posteriores da referida taxa de lixo no IPTU do imóvel do exequente, b) o reembolso dos valores pagos de IPTU dos anos de 2020 a 2023 - Decisão que determinou a intimação da «Fazenda Municipal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados na petição de fls. 475, bem como comprove o cancelamento/baixa da taxa em foco, cumprindo a obrigação de fazer. - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Impossibilidade do pedido do autor para retomar o curso do incidente já finalizado, dando início a NOVA cobrança para repetir outros valores (2020, 2021, 2022 e 2023), uma vez que não foram objeto da memória de cálculos (fls.62) do Processo 0024970-43.2019.8.26.0602 - A repetição de créditos dos exercícios subsequentes deve ser objeto de novo incidente de cumprimento de obrigação de pagar (arts. 492 e 534, caput, do CPC - Inviabilidade de cumulação de cumprimentos de obrigações de fazer e de pagar, pois com naturezas diversas e regidas por regras processuais diferentes do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e Ementa: Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e proporcional à espécie. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.