corte no fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

3 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Dano moral inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio. Ilegalidade.

1 - É legítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de aviso prévio. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.

«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte no fornecimento por falta de pagamento. Admissibilidade, na hipótese de inadimplemento de conta regular. Inviabilidade quando se tratar de débitos antigos não-pagos. Inocorrência de nulidade da cláusula contratual que prevê o corte no fornecimento do serviço. Prosseguimento do feito em primeira instância para exame da pertinência ou não da indenização postulada pela autora, exigindo a matéria maiores esclarecimentos. Necessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

12 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Corte no fornecimento - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de débitos atuais em aberto - Prova de que a fatura que ensejou o corte estava devidamente quitada - Suspensão do serviço sem causa legítima - Falha na prestação do serviço que conduz à responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo consumidor - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Impossibilidade de reduzir os honorários sucumbenciais, sob pena de aviltar a remuneração do profissional que atuou na lide - Desprovimento da apelação.

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano moral. 2. É inarredável a necessidade de notificação prévia, ainda que se ache o consumidor em situação de inadimplência. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência de subsídio e condenou a SABESP a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 à parte autora, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. Inconformismo da parte concessionária ré. A parte autora comprovou a quitação dos subsídios, enquanto a ré não declarou a regularidade dos cortes não fornecidos de água, configurando falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água. Indenização. Natureza do débito. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu não ser cabível indenização pelo corte no fornecimento de água, pois, ao contrário do que entendeu o relator na origem, a maioria considerou que o débito é regular. ... (Continua)

18 - STJ Agravo no agravo em recurso especial. Consumidor. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie, do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento de irregularidade no medidor. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)