Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência de subsídio e condenou a SABESP a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 à parte autora, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC. Inconformismo da parte concessionária ré. A parte autora comprovou a quitação dos subsídios, enquanto a ré não declarou a regularidade dos cortes não fornecidos de água, configurando falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)