contrato escrito
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.... (Continua)

2 - STJ Locação. Cobrança de aluguel. Contrato escrito. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 585)... (Continua)

3 - STJ Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... (Continua)

4 - TST Contrato de experiência. Contrato escrito. Validade. Ausência de anotação na CTPS. Mera infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«A ausência de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, sobretudo quando, tal como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

5 - TST Contrato de experiência. Validade. Independente de anotação na CTPS. Existência de contrato escrito. Falta de anotação na CTPS. Infração administrativa. Precedentes do TST. CLT, art. 29.

«A falta de anotação na CTPS do contrato de experiência não enseja a nulidade do ajuste, por constituir mera infração administrativa, especialmente quando, como na hipótese vertente, as partes celebraram contrato escrito com prazo de vigência.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Contrato escrito. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Apelação cível. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Gratuidade. Contrato verbal.

«Quando a parte é beneficiária de gratuidade, inexistindo contrato escrito e sem alteração da sua condição econômica, não pode ser responsabilizada por honorários da advogada que a representou no processo. Precedentes da Câmara. Apelo provido.... (Continua)

7 - STJ Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.

«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.... (Continua)

8 - STJ Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC/1973, art. 585, IV.

«Constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito, ainda que vencido e prorrogado por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Existência de contrato escrito. Arbitramento judicial. Possibilidade. Rito sumário. CPC/1973, art. 275. Cabimento. «ordinarização do procedimento.

«1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas. ... (Continua)

11 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Prazo determinado. Extinção. Renovação compulsória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE AFASTOU O INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE LOCATÁRIA, ENQUANTO RECONVINTE, NO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ASSINAR CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PARTES QUE NUNCA TIVERAM A INTENÇÃO DE FIRMAR CONTRATO ESCRITO. PRETENSÃO DA PARTE DE ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DO PROCESSO, VISANDO A RENOVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INVIABILIDADE. - É

indiscutível, no caso em exame, que se está diante de contrato de locação por prazo indeterminado e, por isso, ao caso incide o disposto na Lei 8.245/1991, art. 57 que permite a retomada do imóvel após notificação com prazo de 30 dias. Além disso, se está diante de contrato verbal; ambas as características afastam, usualmente, o direito da locatária de renovação do contrato conforme disposição da Lei 8.245/1991, art. 51- O pleito de obrigação de fazer que visa impor à locatária a assinatura de contrato escrito e por prazo determinado objetiva justamente desvirtuar a relação fática entre as partes para justificar a renovação do contrato.Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de Atos Oficiais em jornal. Acolhimento de cobrança de prestações mensais inequívocas quanto às publicações oficiais da Municipalidade, agasalhadas por contrato escrito incontestável, e referidas em notas de empenho, com indícios veementes, concatenados e convergentes de que não foram quitadas, até porque nenhuma prova documental em contrário trouxe a Prefeitura. Exclusão, contudo, da cobrança valores não albergados pelo contrato escrito. Quaisquer outras publicações feitas ao arrepio do contrato firmado, deveriam estar fundadas em ajuste aditivo, sob pena de merecerem glosa. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PACTUAÇÃO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - ARBITRAMENTO JUDICIAL - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados por arbitramento judicial, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido. O percentual de 30% do valor da condenação mostra-se adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pela causídica ao longo da tramitação processual, não se revelando abusivo nem insuficiente.... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato escrito. Ação renovatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PROVA EMPRESTADA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. (CPC, art. 372). Contudo, as provas emprestadas devem ser realizadas durante a instrução processual, após requerimento em momento adequado, pena de preclusão. Pela regra do ônus da prova, cabe a cada parte demonstrar os elementos fáticos que comprovam suas alegações para a solução da lide, pois não o fazendo o desfecho da demanda será desfavorável. Não havendo contrato escrito, a demanda deve ser resolvida segundo os demais documentos colacionados aos autos. Não havendo provas suficientes dos fatos narrados na inicial, a improcedência da ação é medida de rigor.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Crédito oriundo de contrato escrito. Inexistência de acordo. Documento unilateral que não comprova a anuência expressa da impugnante com o cancelamento de boletos. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. ... (Continua)

18 - 2TACSP Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.

A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... (Continua)

20 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)