1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. Argumenta a defesa a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pleiteando a aplicação de medidas cautelares alternativas.... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada afirmou a inviabilidade de conhecimento da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois configurado o óbice da supressão de instância. Consignou, ainda, a higidez do acórdão contestado que afastou a pretendida substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.... ()
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4 - TJDF Ementa. Habeas corpus. Prisão preventiva. autorização para mudança de endereço. réu primário. bons antecedentes. Ordem concedida.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO A LIMINAR
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em prisão preventiva. Tráfico habeas corpus. De drogas. Reincidência. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.
Paciente preso preventivamente por estar cobrando da vítima uma dívida de tráfico de drogas deixada pelo seu filho, exigindo o pagamento de R$ 5.000,00 atinente às drogas e de R$ 5.000,00 atinente à contratação de advogado. Relato do ofendido à autoridade policial que encontra elementos de veracidade nos prints de mensagens encaminhadas pelo paciente, via WhatAssap, cobrando os precitados valores. Presença do fumus comissi delicti.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões para a diligência. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime e reincidência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautela extrema desproporcional.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Edmar Portal dos Santos, preso em flagrante por transportar 4,340 kg de haxixe, 15,07 g de cocaína e 307 kg de maconha. A prisão foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública, decisão contestada pela Defesa sob alegação de ausência de requisitos autorizadores e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo após o julgamento da apelação. Ausência de fatos novos. Inexistência de contemporaneidade. Réu maior de 60 anos. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Parecer acolhido.
1 - O paciente foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, tendo a sentença concedido-lhe o direito de permanecer em liberdade - atendeu a todos os chamados do Poder Judiciário e não se envolveu em nenhum incidente. Julgado o recurso de apelação, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal a quo para a garantia da ordem pública dada a gravidade em concreto da ação delituosa. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na apelação. Agente reincidente. Prisão ocorrida durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada referiu inexistir flagrante ilegalidade nos fundamentos evocados para decretar a prisão preventiva do agente reincidente específico preso com entorpecentes e petrechos durante o cumprimento de pena, matéria examinada em decisão definitiva proferida no HC 780.959/MG. Também, relatou que não foi constatada ilegalidade na fundamentação adotada na sentença condenatória para manter a custódia cautelar, o que constituiu o objeto do HC 818.033/MG, transitado em julgado.... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática de desembargador relator. Incompetência do STJ. STJ. Inocorrência de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Prisão preventiva justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... ()
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19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. COISAS FURTADAS AVALIADAS EM MAIS DE R$3.000,00. MULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
