Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.0018.8365.0889

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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