condominio prestacao contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA PELO CONDOMINIO PARQUE RIACHO CONTRA TATIELLY, EX SÍNDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONDOMÍNIO. AUDITORIA CONTÁBIL. EX-SÍNDICA. CONTAS IRREGULARES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio edilício. Shopping center. Ação ajuizada por condômino. Ilegitimidade ativa. Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia geral e não ao condômino individualmente.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Prestação de contas. Dever do síndico de prestar contas a cada um dos membros do condomínio. Desnecessidade. A Assembléia Geral é a destinatária da prestação de contas. Previsão do art. 22, § 1º, «f, Lei 4.591/64.

«... Como bem obtemperou o apelado em contra razões, «no que se refere a comprovação das despesas, devemos esclarecer que, mensalmente, ao efetuar os rateios a administração monta uma pasta onde constam todos os comprovantes das despesas efetuadas, sendo estas, conferidas pelo Síndico, pelo Conselho Consultivo e por qualquer condômino que tenha interesse.
E, arrematou: «os comprovantes a serem anexados à inicial são os recibos das cotas cobradas, e não o valor rateado entre os condôminos (fls. 104).
A doutrina de Nascimento Franco, ao propósito, ensina que «sendo a Assembléia Geral a destinatária das contas (art. 24), falta aos condôminos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao síndico, que não pode ficar sujeito a prestá-las a cada um dos membros do condomínio («in Condomínio, págs. 61/62, Editora Revista dos Tribunais).
E, no dizer de Humberto Theodoro Júnior, ao síndico «incumbe o dever de prestar contas à Assembléia Geral uma vez cumprido o dever legal e obtida a aprovação da assembléia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação judicial de contas. Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembléia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas («in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 22º edição, p. 92/93).
Por último, a Lei 4.591/1964 estabelece, no seu art. 22, § 1º, «f, que «compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Condomínio. Prestação de contas. Pacto extrajudicial. Ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Ausência. CCB/2002, art. 1348, VIII. Lei 4591/1964, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INTERESSE DE AGIR - CONTAS PREVIAMENTE PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA DOS CONDÔMINOS - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Não há violação à dialeticidade recursal quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De acordo com o art. 22, §1º, «f da Lei 4.591/1964 c/c art. 1.348, VIII, do Código Civil, compete ao síndico prestar contas à Assembleia dos Condôminos, anualmente e quando exigidas. Segundo entendimento exarado pelo colendo STJ, «(...) há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Constatada a prévia ocorrência de prestação de contas relativa ao período objeto da ação de exigir contas, aprovada em sede de Assembleia dos Condôminos, o reconhecimento da ausência de interesse de agir do Condomínio é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONDOMÍNIO -

Comprovada a apresentação e aprovação das contas em assembleia - Cumprido o dever de prestar contas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - art. 1.348, VIII, do Código Civil estipula a obrigação de o síndico prestar contas à Assembleia Geral (e não individualmente aos condôminos) - Ilegitimidade processual do Autor (condômino) - AFASTADA A SENTENÇA E EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.348. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). «O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).. (RESP 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Inadimplemento. Prestação de contas pendente em relação ao síndico. Circunstância que não inibe a cobrança.

«A pendência de ação de prestação de contas ajuizada em face do síndico não obsta a cobrança das despesas de conservação do condomínio, uma vez que elas representam o rateio proporcional das despesas condominiais, que subsistem e perduram à hipótese de má gestão condominial, não verificada «in casu. Eventuais valores que possam vir a ser rateados para outro condômino que não participa, na atualidade, do rateio, não é óbice para a cobrança dos valores devidos pelo apelante.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas.

14 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. Advogado constituído pelo condomínio e que, em nome da massa condominial, ajuíza inúmeras ações de cobrança contra condôminos inadimplentes. Inequívoco direito do constituinte a obter prestação de contas sobre valores eventualmente recebidos em seu nome pelo advogado mandatário. Meros relatórios de honorários apresentados pelos réus não retratando, a toda evidência, adequada prestação de contas. Reforma da sentença trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. Recurso provido, prejudicada a preliminar.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. AO SÍNDICO ELEITO COMPETE A PRESTAÇÃO DE CONTAS À ASSEMBLEIA, CONFORME PREVISÃO DO art. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591/1964, art. 22, §1º, ALÍNEA «F. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA POSTULAR INDIVIDUALMENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

1.Recurso de apelação contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa do condômino para, isoladamente, exigir prestação de contas de condomínio edilício. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE POOL HOTELEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO (EMBARGADO) QUE NÃO MERECE AMPARO. ATLÂNTICA FORA CONVIDADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO E CONDOMÍNIO. TAMBÉM SE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UMA SCP NO QUAL CONSTARIA A ADMINISTRADORA (ATLÂNTICA) COMO SÓCIA OSTENSIVA E OS CONDÔMINOS SERIAM SÓCIOS PARTICIPANTES. O CONTRATO CONFERIU AMPLOS PODERES À ADMINISTRADORA, INCLUINDO O DIREITO DE REMETER DEMONSTRATIVO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO A CADA CONDÔMINO, INDEPENDENTE DE SUBMISSÃO AO SÍNDICO. DADA A SIMILAR CONDIÇÃO DE LONGA MANUS, AS DECLARAÇÕES DE PAGAMENTO EMITIDAS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COTAS, CONFIGURAM PROVA BASTANTE DE QUITAÇÃO. NA DÚVIDA QUANTO ÀS PARCELAS INDIVIDUALIZADAS, DEVE O EMBARGADO REQUERER PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DE DEMANDAR OS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do condomínio. Contas prestadas e aprovadas perante a assembleia. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Pedido de realização de assembléia geral para prestação de contas referente a dado período. Pretensão formulada por apenas um condômino. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Quorum específico. Necessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.