condicoes especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompatibilidade.

1 - A conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais (tempo ficto) perante patrocinador em condições especiais, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E APLICAÇÃO DO TEMA 942. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. CATEGORIA ESTÁ SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI ESTADUAL 1.943/1954. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 57 PARA APOSENTADORIA SOMENTE PARA SERVIDORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA POLICIAL MILITAR. TESE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DOIS REGRAMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida na origem, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais para a conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum, com o fator multiplicador 1.4.III) RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não merece reforma, uma vez que inaplicável a concessão da aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço especial para o tempo comum haja vista o recorrente já se submeter a regramento próprio. Consoante dispõe a Lei Complementar 51/85. 2. Outrossim, a carreira policial militar no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual 1.943/54, de modo que não há possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência com o objetivo de permitir o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88.3. Por fim, sendo o autor policial militar da ativa, a ele não se aplica o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, posto que se submete a regras próprias de passagem para a inatividade, sendo vedado mesclar benefícios previstos em diferentes sistemas de aposentadoria visando obter a situação jurídica que acredita ser adequada.IV) DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, vez que inaplicável ao caso o TEMA 942/STF.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Tema 405. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Condições especiais. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 9.711/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum após 1988. Possibilidade.

1 - a Lei 8.213/91, art. 57, § 5º está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A r. sentença está baseada em prova emprestada que demonstra as condições especiais de trabalho. A unidade em que lotada a requerente está arrolada na norma regulamentadora como uma das que asseguram o pagamento da gratificação e a atividade desenvolvida pela requerida igualmente se enquadra nas que têm direito à sua percepção (art. 19, III e Lei Complementar 674/92, art. 22).

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - POLICIAL MILITAR - Aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no que se refere ao tempo de serviço prestado em condições especiais - Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - POLICIAL MILITAR - Aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no que se refere ao tempo de serviço prestado em condições especiais - Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ré por estar o Acórdão recorrido em estrita consonância aos termos da r. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 942. Repercussão Geral já conhecida e julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.014.286, em 31/08/2020. Alegação da Fazenda Pública de que o autor não preenche os requisitos da Lei 8.213/91, art. 57, que deve ser rejeitada - matéria de fato, não passível de apreciação em recurso extraordinário - Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - 2TACSP Mandado de segurança. Ato judicial meramente ordinário. Cabimento do «writ em condições especiais. Lei 1.53/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... A rigor, cumpre assinalar que o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial meramente ordinatório (fls. 13), diga-se de passagem, passível apenas de ;ser combatido mediante interposição da ação mandamental em condições especiais. ... (Juiz Julio Vidal).... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. A fim de satisfazer o preparo do recurso ordinário, a reclamada juntou apólice de seguro garantia judicial contendo, nas condições gerais do instrumento, previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora. Apesar disso, as condições especiais afastam expressamente a cláusula de desobrigação, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia conter, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia. Considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, mostra-se prudente o provimento do agravo de interno para reconhecer a transcendência jurídica da causa e melhor examinar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A fim de prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia conter, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14, item II), em desacordo com o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Entretanto, verifica-se que consta, no item 8 das condições especiais, da mesma apólice, que « Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos «, no item 9, que « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral « e, no item 10, que « Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais «. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Imposição de condições especiais para o cumprimento de pena em livramento condicional, que desbordam das condições gerais previstas na Lei 7.210/1984, art. 132. Ausência de fundamentação relacionada ao caso específico do executado. Ilegalidade das condições especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais (lep, art. 115). Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida apenas para afastar a aplicação da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária como condições especiais para cumprimento da pena em regime aberto (lep, art. 115).

1 - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (LEP, art. 115), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3a. Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13.12.2010.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A fim de satisfazer o preparo do recurso ordinário, a reclamada juntou apólice de seguro garantia judicial contendo, nas condições gerais do instrumento, previsão de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora. Apesar disso, as condições especiais afastam expressamente a cláusula de desobrigação, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais anterior à Lei 9.528/97. Inaplicabilidade desta. Direito adquirido. Comprovação nos termos da legislação anterior. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58, § 1º.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Geólogo. Exercício em condições especiais. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE.

Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. Verifica-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula em condição de desobrigação nas condições gerais, constata-se que, nos itens 8 e 9 das condições especiais, ficou assentado, respectivamente, que « Não há nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos e «Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral. Dessa feita, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Engenheiro químico. Exercício em condições especiais caracterizado. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 9.711/98, art. 28.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro químico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia « quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14ª, item II), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1/2019, constata-se que nos itens 8, 9 e 10 das condições especiais da mesma apólice, ficou assentado, respectivamente, que « não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos «; « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral « e « ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais «. 2. Dessa feita, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LCM 439/2011. ADICIONAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - ACET.

Entendimento firmado pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público no julgamento do IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 no sentido de que o adicional de condições especiais de trabalho - ACET incide apenas sobre o vencimento (salário-base) do servidor, não incluídas as vantagens pessoais. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (motorista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/1998. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a Medida Provisória 1.523/96, alterou o Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.... (Continua)