certificado de registro e licenciamento de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do CTN, art. 158).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Tipicidade. Potencialidade lesiva da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CC Acórdão/STJ, assinalou a vulnerabilidade de que fica imbuída a vítima em crime patrimonial cujo objeto é um talonário de cheques, dado o inegável valor econômico do bem, pela possibilidade de posterior utilização fraudulenta, em prejuízo de terceiros. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a cobrança da tarifa de registro do contrato. Comprovação do serviço conforme certificado de registro e licenciamento de veículo. Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação.

5 - STJ Competência. Conflito. Uso de documento falso. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Utilização perante a Polícia Rodoviária Federal. Prejuízo a serviço da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CTB, art. 20, II. CP, art. 304.

«1. A competência para processamento e julgamento do delito de uso de documento falso deve ser fixada com base na qualificação do órgão ou entidade perante o qual foi apresentado o documento falsificado, sendo certo que os serviços ou bens da entidade são efetivamente lesados, pouco importando, em princípio, a natureza do órgão responsável pela expedição do documento. ... (Continua)

6 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

8 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

10 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Objetivo de corrigir erro material no CRLV, que registrou incorretamente a capacidade de um micro-ônibus como três lugares, quando na realidade possui dezesseis. Pretensão de reconhecimento do direito da impetrante à retificação do documento. Sentença de concessão da segurança mantida, após o cumprimento da liminar pela autoridade impetrada. Reexame necessário, único interposto, improvido

11 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Veículo. Divergência entre as letras da placa e a constante no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Vício de qualidade capaz de tornar o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Não reconhecimento. Existência apenas de irregularidade de cunho administrativo, facilmente corrigível junto ao órgão competente. Responsabilidade da ré não configurada. Recurso improvido.

12 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -

Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS PARA O NOME DO HERDEIRO. ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO ITD. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. FALSIDADE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Considerando a suspensão do prazo prescricional decorrente da citação por edital, a teor do CPP, art. 366 e do Tema 438 do STF, não houve o decurso dos prazos previstos no, III e IV do CP, art. 109, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Veículo adquirido em empresa revendedora. Entrega de documento contendo gravame de alienação. Existência de gravame anterior ao contido no CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) junto ao Detran do Estado do Paraná. Ausência de prova de quitação do contrato de financiamento em nome do antigo proprietário e tratandose de agente financeiro que não integra a lide. Indeferimento do pedido de levantamento do gravame, devendo a agravante buscar pelas vias próprias o documento de quitação para transferir a titularidade do veículo para seu nome. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132/STJ. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. 3 TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CLÁUSULA REPUTADA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). VALIDADE. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. ERRO NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO) QUE, A DESPEITO DO PEDIDO E DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR (TAXISTA), FOI CLASSIFICADO COMO CATEGORIA «PARTICULAR E NÃO «TAXISTA/ALUGUEL, O QUE CULMINOU NO AFASTAMENTO DA ISENÇÃO A QUAL TERIA DIREITO, NA FORMA Da Lei 2877/97, art. 5º, IX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES, PUGNANDO O AUTOR POR LUCROS CESSANTES E ELEVAÇÃO DO DANO MORAL, ENQUANTO OS RÉUS PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. IMBRÓGLIO SOLUCIONADO APENAS DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO E DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, A DESPEITO DA SOLICITAÇÃO EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA CONTRATUALMENTE PACTUADA QUE MERECE SER MANTIDA, POIS, INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). 4. TARIFA DE CADASTRO. CARÊNCIA DE COBRANÇA. 5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 7. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. 8. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO (1) CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Existência de multas incidentes sobre o veículo e vencidas até a data da celebração do contrato de compra, bem como falta de entrega do documento de porte obrigatório. Alegação de que a arrendante não teria adquirido o veículo, antes de disponibilizar sua posse à autora. Fatos comprovados quando do ajuizamento da ação, porém, afastados os fundamentos do pedido quando da entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da arrendante, constando a existência do contrato de «leasing em favor da arrendatária. Prova de quitação das multas no curso do processo. Carência superveniente, com a condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.