calculo de sentenca previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UNESPAR. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/93. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 511-16.2019.8.16.0000. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 10.692/93. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS. CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL 4.087/2012. RECURSO IMPROVIDO.  

Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo Município em cumprimento de sentença.  ... (Continua)

3 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.

«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. 3/10 do 5º Anexo destes autos), conforme manifestação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho no Ceará. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/01-SIMAS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CREDOR. DETERMINAÇÃO PARA VINDA DE PLANILHA COM OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO APELO AUTORAL. VERBA QUE PASSA A INCORPORAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DO CREDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DISPOSITIVO DADO O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1.Demanda destinada à revisão de vencimentos de servidor do Município do Rio de Janeiro, lotado junto ao Sistema Municipal de Assistência Social, que argumenta a inobservância do acréscimo de gratificação genérica, sem a observância dos reflexos, concedida em razão do exercício funcional no órgão de assistência social-SIMAS. Procedência do pedido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidência dos descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e FGTS) nos cálculos. Valor integral da condenação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO POSSIBILITADA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1050/STJ E DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que que acolheu os cálculos do autor e rejeitou os da autarquia homologando o valor de R$ 14.034,58 a título de honorários advocatícios, considerando todas as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício previdenciário em 20/01/2024.2. Alega a autarquia previdenciária que foram indevidamente incluídas na base de cálculo parcelas pagas administrativamente antes da citação válida e prestações vencidas após a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é possível incluir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais os valores pagos administrativamente antes da citação válida; (ii) se é cabível a inclusão de parcelas vencidas após a sentença, até a efetiva implantação do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De acordo com o Tema 1050 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o pagamento administrativo realizado após a citação não altera a base de cálculo dos honorários. Todavia, pagamentos realizados antes da citação não decorrem de resistência à pretensão judicial, devendo ser excluídos da base de cálculo, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. Quanto às parcelas vencidas após a sentença, a Súmula 111/STJ é clara ao excluir tais valores da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias, não havendo o que se falar em sua flexibilização.6. A suspensão processual em razão do Tema 862 do STJ não autoriza o afastamento da súmula, sob pena de comprometer a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, excluindo da base de cálculo dos honorários advocatícios s parcelas pagas administrativamente antes da citação e das parcelas vencidas após a sentença.Tese de julgamento: «A base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias deve excluir valores pagos administrativamente antes da citação, por não configurarem pretensão resistida, e parcelas vencidas após a sentença, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ._______Dispositivos relevantes citados: CPC, §§ 3º e 4º, II. Lei 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, DJe 05/05/2021 e TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0114120-35.2023.8.16.0000, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 11/03/2024.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO «QUANTUM DEBEATUR". BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o decotamento da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo da execução, sob o fundamento de que tal verba não integra os vencimentos do servidor; ato contínuo, condenou o ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado, excluindo também a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo em tal conta. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.

«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase sempre a parte hipossuficiente da demanda.... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a, e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

«Se existe decisão transitada em julgado que estabelece quais verbas são devidas e a liquidação das mesmas, as partes não têm mais disponibilidade para fixar a natureza das verbas transacionadas em relação à contribuição previdenciária, pois a transação não aproveita nem prejudica terceiros (CCB/2002, art. 844, caput). O § 6º do CLT, art. 832 resguarda os créditos da União mesmo havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a base de cálculo das contribuições previdenciárias será o montante objeto do acordo já que o CF/88, art. 195, I, «a, e II define o fato gerador das contribuições como o rendimento pago ou creditado a pessoa física. Desse modo, havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre o montante do acordo, e não sobre o valor objeto da sentença, respeitada, contudo, a proporção entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contida na sentença transitada em julgado. entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA A APLICAÇÃO DO TEMA 905 NO CALCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demanda em que o Autor, policial militar inativo, busca o reconhecimento do direito ao cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos com base no art. 40, §18 da CF/88e na Lei Estadual/RJ 3.189/99, afastando-se a incidência do Decreto-lei 667/69 e da Lei 3.765/60, ambos com as alterações decorrentes da Lei 13.954/19. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Demanda em que o Autor, policial militar inativo, busca o reconhecimento do direito ao cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos com base no art. 40, §18 da CF/88e na Lei Estadual/RJ 3.189/99, afastando-se a incidência do Decreto-lei 667/69 e da Lei 3.765/60, ambos com as alterações decorrentes da Lei 13.954/19. ... (Continua)

18 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS REFERENTES À FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, postulando a devolução de valores descontados, a título de contribuição previdenciária, de parcelas relativas ao exercício de função gratificada (diretora de escola) no Município de Macaé, no período compreendido entre outubro de 2017 a dezembro de 2022. ... (Continua)

19 - TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Município de São Pedro da Aldeia. Descontos previdenciários sobre as rubricas GASP -Gratificação de Segurança Pública (Lei 2676/2016), Hora Extra 50%, Risco de Função (Lei 1719/2003), Função Especial de Confiança Nível 5 - Lei Complementar 184/2021, Auxílio Transporte (Lei 1708/2003) e Auxílio Uniforme (Lei 2762/2018). Sentença de procedência. Recurso do Réus e do Autor. Desprovimento dos dois primeiros recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo.

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)