Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UNESPAR. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/93. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 511-16.2019.8.16.0000. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 10.692/93. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.