beneficio fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1333). Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com fundamento em lei e em atos infralegais, a inscrição prévia em cadastro seria requisito essencial para o benefício.

II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se o contribuinte tem direito a benefício fiscal, diante de divergência sobre a legalidade e o preenchimento de requisitos para o enquadramento na política fiscal. III. Razões de decidir 3. O STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o programa fiscal. Súmula 636/STF. Grande volume de ações a respeito. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que a discussão referente ao preenchimento de requisitos para obtenção de benefícios fiscais pressupõe o exame de matéria fática e a interpretação da legislação relativa à política fiscal. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. O benefício fiscal previsto em Lei específica às microempresas. Impossibilidade de extensão do benefício fiscal. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Por se tratar de benefício fiscal, o tratamento diferenciado às microempresas não pode ser estendido quando não se enquadrar na Lei Complementar 123/2006. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/12/2014; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/11/2010. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Ampliação a terceiro. Lei estadual 4.177/2003.

«É vedado ao Judiciário estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal que o instituiu. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Empresa. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

«1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao aproveitamento. Inviabilidade. Lcf-24 de 1975, art. 1. Tributário. Benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. Ausência de convênio interestadual. Glosa. Legalidade.

«Inviável o aproveitamento de benefício fiscal [no território estadual] concedido por outra Unidade da Federação, à revelia das disposições do Lei Complementar 24/1975, art. 1º. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, POR MAIORIA.... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Benefício fiscal. Empresa que comercializa implementos de sistemas de irrigação para produtores rurais não encontrados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91. Concessão do benefício fiscal previsto no art. 12 do RICMS/00. Impossibilidade. Hipótese de exceção não aproveitada pelo contribuinte. Recurso não provido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício fiscal. Isonomia. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Poder Judiciário não pode, em face de suposta violação do princípio da isonomia, estender benefício fiscal previsto em lei a contribuinte por ela não abrangido. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na Lei 10.182/01, art. 5º, instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000 (fl. 22.906). ... (Continua)

15 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Pneus. Benefício fiscal. Redução de 40% do valor devido nas operações realizadas por montadoras. Pedido de extensão a empresa da área de reposição de pneumáticos por quebra da isonomia. Impossibilidade. Lei 10.182/2001. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, II). Código tributário nacional (CTN, art. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o poder judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. - no casoem exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. a extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. - recurso extraordinário provido.

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. PROVA DA MOLÉSTIA GRAVE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de moléstia grave para fins de obtenção de benefício fiscal, sob o fundamento de que não foi produzida prova adequada da alegada enfermidade.2. O juízo de origem destacou que, apesar da juntada de documentos médicos no curso do processo, a parte autora não apresentou laudo médico específico que atestasse formalmente a patologia, mesmo após ter sido intimada para tanto em duas oportunidades.3. A recorrente sustenta que os laudos anexados aos autos seriam suficientes para demonstrar a doença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou documentação médica suficiente para comprovar a existência e a gravidade da moléstia alegada, a fim de fazer jus ao benefício fiscal pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório apresentado nos autos não foi suficiente para demonstrar a existência da doença grave, pois não houve a juntada de laudo médico específico contendo diagnóstico formal, CID-10, data de início da enfermidade, tratamentos realizados e estado de saúde da autora.6. A evolução clínica constante nos autos não confirma a existência da neoplasia maligna da pele na data alegada, mas apenas descreve lesões ceratóticas e procedimentos médicos posteriores, sem indicação conclusiva da moléstia grave.7. O entendimento consolidado pela Súmula 598/STJ permite que documentos médicos particulares sejam utilizados como prova para concessão de benefícios fiscais, mas não dispensa a parte autora de apresentar documentação suficiente para atestar a patologia e sua gravidade.8. A previsão do Emenda Constitucional 45/2019, art. 2º da Constituição do Estado do Paraná, que garante o benefício fiscal a aposentados acometidos por determinadas doenças, não isenta a parte autora de demonstrar a existência da enfermidade alegada.9. Diante da ausência de prova conclusiva da moléstia, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.... (Continua)

17 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Reintegra. Revogação ou diminuição de benefício fiscal. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 5.636/2010, art. 7º. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não abarcado pela norma legal. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de extensão à recorrente do benefício fiscal previsto da Lei Estadual 5.636/2010, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

19 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Programa estadual de benefício fiscal. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. ... (Continua)

20 - TJMG Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal

«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... (Continua)