Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício fiscal. Isonomia. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Poder Judiciário não pode, em face de suposta violação do princípio da isonomia, estender benefício fiscal previsto em lei a contribuinte por ela não abrangido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote