apelacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento do consumo de energia elétrica entre janeiro de 2019 e junho de 2023, e julgou improcedentes os pleitos reconvencionais. A parte autora alega acordo tácito de divisão de despesas entre condôminos e renova os pleitos reconvencionais. ... (Continua)

2 - TJDF Direito Processual Civil. Apelação. Consumo de água e utilização de esgoto. Cobrança indevida. Má-fé da companhia distribuidora. Condenação para devolução em dobro. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c.c cominatória julgada improcedente e reconvenção julgada procedente - Inconformismo da autora reconvinda - Não acolhimento - Autora que recebia descontos na mensalidade em razão de bolsa de estágio concedida pela requerida - Pagamento antecipado das mensalidades referentes ao 4º semestre do curso de Direito, com a inclusão dos descontos decorrentes da bolsa - Desligamento do estágio no mesmo dia e que efetuado o pagamento antecipado - Regularidade da cobrança referente à diferença remanescente das mensalidades - Cláusula do termo de estágio clara quanto à manutenção do benefício enquanto perdurasse o estágio - Violação ao dever de informação não verificada - Ausência, ademais, de comprovação de prévia ciência e concordância da requerida quanto à manutenção dos descontos mesmo após o término do estágio - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Caso em exame: Autora alega cobrança indevida do consumo de água pela ré, diante do interrompimento do abastecimento efetivado em 25/07/06 pela CEDAE. Acrescenta que o imóvel desde então está fechado e foi surpreendida com seu nome negativado. A sentença torna definitiva a tutela de urgência, declara a inexistência de dívida e nulidade do débito em nome da autora, devendo a ré se abster de enviar cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado e condena a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00, corrigidos a contar da sentença e juros de 1% ao mês contar da citação, despesas processuais e honorários advocatícios. Apela a ré, ao argumento de que a autora não constituiu prova mínima do seu direito e não comprovou a negativação de seu nome. Sustenta legalidade nas cobranças, tendo em vista que houve o consumo registrado por medidor. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

7 - TJSP Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

8 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Consumo de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Consumo de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ¿ DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade. Modulação. Efeitos produzidos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvada tão somente as ações judiciais em curso, assim entendidas aquelas distribuídas até a data do julgamento (24/02/2021), consoante entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Edição da Lei Complementar 190/2022. Publicação em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. O Estado do Rio de Janeiro já possuía norma acerca do DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s ¿b¿ e ¿c¿, da CF/88. Particularidades do caso concreto. Aquisição interestadual de bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado. Entendimento firmado no julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, o qual não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. Apelante que ostenta a qualidade de destinatária final, sendo contribuinte do imposto. Incidência do DIFAL em sua modalidade originária, a partir da inteligência do art. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88, na redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional 87/2015. Inteligência da Lei Complementar 87/1996 ¿ Lei Kandir- e da Lei Estadual 2.657/1996. Arcabouço constitucional e infraconstitucional vigente há anos e que possibilita a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto. Ausência de violação aos princípios constitucionais tributários da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Precedentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da manutenção da sentença vergastada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

14 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CONSUMO COMPATÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Autor afirma emissão de faturas de energia em valores superiores a sua média de consumo, sendo que possui poucos eletrodomésticos e o imóvel permaneceu fechado por 4 meses. Requer o refaturamento das contas que ultrapassarem a sua média de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apelo do autor, em que alega não ter sido considerado que no período impugnado o imóvel esteve fechado, que sua média de consumo sempre foi inferior a 200 kWh e desperdiçou seu tempo tentando resolver a questão na via administrativa. Requer a procedência dos pedidos. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A parte autora interpôs ação ordinária alegando que a fatura de março/2021 foi emitida em desacordo com o consumo real. Alega que a cobrança foi realizada, de forma equivocada, por estimativa, sendo certo que dispõe de relógio medidor. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. Insurgiu-se, ainda, contra o parcelamento de um débito, lançado na fatura de maio/2021. ... (Continua)

19 - TJSP Cartão de crédito. Alegação autoral de que não o solicitou ou recebeu. Instituição Financeira que apresentou instrumento no qual registrada solicitação respectiva. Ausência de provas acerca do desbloqueio e entrega do plástico. Faturas, de resto, que apenas registram encargos do próprio contrato. Acatamento dos pedidos de cancelamento do cartão e declaração de inexigibilidade da dívida que não merece reparo. Indenização moral afastada. Recurso do autor insistindo no desvio produtivo. Prestação defeituosa dos serviços bancários que, por si só, não implica ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Petição inicial que não descreveu grandes diligências para contornar a cobrança.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES. NOVO MARCO SANITÁRIO (LEI 14.026/2020) . DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO.

Caso em exame: O autor aponta cobrança exorbitante nas contas de água referente aos meses de abril a julho de 2022, com a negativação indevida do seu nome em razão da fatura de consumo referente ao mês de julho de 2022. A sentença confirmou a tutela que determinou o refaturamento das cobranças questionadas, bem como as vencidas durante o processo, para fazer constar a média anual havida antes do aumento questionado, bem como condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Apela a ré sob o argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade na emissão das faturas e desproporcionalidade da quantia indenizatória fixada. ... (Continua)