Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES. NOVO MARCO SANITÁRIO (LEI 14.026/2020) . DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO.

Caso em exame: O autor aponta cobrança exorbitante nas contas de água referente aos meses de abril a julho de 2022, com a negativação indevida do seu nome em razão da fatura de consumo referente ao mês de julho de 2022. A sentença confirmou a tutela que determinou o refaturamento das cobranças questionadas, bem como as vencidas durante o processo, para fazer constar a média anual havida antes do aumento questionado, bem como condenou a ré ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Apela a ré sob o argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade na emissão das faturas e desproporcionalidade da quantia indenizatória fixada. ... (Continua)