adulteracao no medidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. CDC, art. 42.

«A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes da Corte, q.v. verbi gratia, REsp 706.043/RS.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Concessionária que, ademais, realizou a troca do medidor após a constatação da aludida fraude, inviabilizando a posterior perícia do equipamento e produção de prova judicial que comprovasse o ato ilícito por ela sustentado. Ação de inexigibilidade de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de de débito e reconvenção - TOI e relatório unilaterais que, isoladamente considerados, não se prestam a comprovar a adulteração no medidor - Ausência de protesto por produção de perícia técnica - Dívida inexigível - Apelo improvido

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural veicular (GNV). Adulteração no medidor. Apuração em operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Agência Nacional de Petróleo, seguindo-se de laudo técnico de órgão isento, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo). Interrupção do fornecimento mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Adulteração no medidor comprovada. Responsabilidade do agravante. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória - TOI que não se presta a comprovar a adulteração no medidor - Fraude não evidenciada - Declaração de inexigibilidade de dívida acertada - Danos morais configurados - Majoração necessária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo principal improvido e provido em parte o adesivo

7 - TJPE Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de desconstituição de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica. Alegação de irregularidade do medidor de energia elétrica. Prova insuficiente da alegada fraude. Laudo unilateral. Imprestabilidade. Cancelamento do débito. Cobrança indevida. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Impossibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento na hipótese de cobrança de débito pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Valores cobrados a título de diferença de consumo considerados como inexigíveis, devendo a apelada continuar a fornecer a energia elétrica a autora, observando as formalidades legais. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM OS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM OS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJRS Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a correção da manutenção da antecipação de tutela. Corte de energia que, acaso mantido, significaria abuso de direito.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor de energia. Constatação por perícia. Reconhecimento. Necessidade. Custo administrativo, no percentual máximo de 30%, a cargo do consumidor, se demonstrado pela concessionária o valor por ele gasto referente à irregularidade cometida. Possibilidade. Contas de consumo pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de forma unilateral e administrativa, por meio do termo de ocorrência de irregularidade (toi), de que houve adulteração no medidor de energia elétrica. Inadmissibilidade. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e obediência ao CDC. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor comprovada. Responsabilidade do agravante. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Constatação da ré, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade. TOI, de que houve adulteração no medidor de energia elétrica. Inadmissibilidade. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de termo de ocorrência de irregularidade e confissão de dívida. Alegada adulteração no medidor de consumo. Culpa do usuário não comprovada. Retirada do aparelho pela prestadora de serviço. Necessidade de preservação do local e oportunidade de perícia técnica por terceiro habilitado. Encargo probatório da concessionária. Aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.

17 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor comprovada. Responsabilidade do agravante. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o CDC. Repetição de indébito. Pretensão recursal do apelante para que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor pago pelo relógio medidor. Inadmissibilidade, isso porque o engano justificável e a ausência de máfé da ré não dão ensejo à repetição de indébito em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso desprovido neste aspecto. .

19 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Ato praticado de forma unilateral pela concessionária. Possibilidade, apenas, de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento de conta referente ao mês de consumo. Confissão de dívida lavrada sem a assinatura do acionante. Ausência da necessária notificação prévia para justificar o corte. Indenização devida. Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - SUBFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA APURADA - RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - PAGAMENTO DEVIDO.

Restando devidamente comprovados, mediante procedimento correto e adequado em conformidade com a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a adulteração no medidor e o consequente subfaturamento decorrente do registro de valores inferiores aos efetivamente consumidos, há que se reconhecer a responsabilidade proprietária da unidade consumidora respectiva pelo pagamento da diferença apurada, ainda que não tenha sido a responsável pela adulteração, em si, do equipamento. V.V. Ilegítima a cobrança de débito contra o proprietário da unidade consumidora a quem não se ensejou participar do procedimento de inspeção do medidor de energia elétrica.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. RESOLUÇÃO Nº. 1.000 DE 2021. PROCEDIMENTO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 590 e seguintes da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, as providências necessárias para apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica devem ser observadas rigorosamente, sendo responsabilidade da concessionária a produção de evidências. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. TOI. COBRANÇA DECORRENTE DE CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. DÉBITO ANULADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

realização de avaliação técnica do equipamento em data distinta da previamente informada ao consumidor, sem nova notificação, caracteriza nulidade do procedimento administrativo de apuração de consumo não faturado de energia elétrica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - ADSTRIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

Não configura cerceamento de defesa a produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA EM SEDE JUDICIAL - COBRANÇA - DÉBITOS PRETÉRITOS - SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 699 DO STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO

Conforme entendimento firmado no tema 699 do STJ, «na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e demais elementos dos autos que não demonstraram a ocorrência de adulteração no medidor de energia. Consumidor que não recebeu o comunicado que informava o valor devido e a possibilidade de apresentação de recurso administrativo. Degrau de consumo não demonstrado. Corte que não foi instituído para facilitar o recebimento, por parte da concessionária, de hipotéticos créditos por consumo de energia não medido, mas para evitar o desabastecimento. Risco de colapso do sistema que ocorreria tão-só com o não pagamento das contas presentes por expressiva parcela de consumidores, única hipótese na qual o corte do fornecimento é legalmente cabível. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Constatação da ré, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade. TOI, de que houve adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real, motivo que torna legal a suspensão do fornecimento de energia e a exigibilidade do débito relativo a diferença. Inadmissibilidade, pois, por mais que a fraude nos medidores do consumo evidencie falta grave por parte do consumidor e, quiçá, furto continuado de energia elétrica, a ré não pode cobrar a diferença de consumo, por valor por ela aferido de forma unilateral e administrativa e sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Constatada a adulteração no medidor de energia elétrica instalado no imóvel do Autor, com registro de consumo a menor, mediante a elaboração de «Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Requerida efetuou a cobrança do valor de R$ 29.721,28 - Laudo pericial apurou que exigível o débito no valor de R$ 19.071,29 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a exigibilidade do débito no valor de R$ 10.270,08 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

31 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - IMPRESTABILIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO- INOVAÇÃO RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL- FIXAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

Configura inovação recursal formular pedido de repetição de indébito apenas no recurso de apelação, ficando inviabilizada a apreciação deste órgão julgador, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.É incabível impor ao consumidor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 3. Ao imputar irregularidade, de forma unilateral, no medidor de energia elétrica, sob a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, a CEMIG ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 4. Não se desincumbindo a concessionária de energia elétrica da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, o débito deve ser anulado. 5. Faz-se devida a fixação dos termos iniciais dos juros de mora desde a data da citação (vínculo contratual) e de correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ) na indenização por danos morais.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Ônus da prova. Comprovação do dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base na análise de resolução. Impossibilidade de exame pela via especial. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CABERIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NO CASO A PARTE RÉ, PROVAR (E NÃO APENAS ALEGAR) A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, À INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO. A INDENIZAÇÃO PODE SER FIXADA NO DUPLO ASPECTO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO, SENDO CERTO QUE O DESRESPEITO AO CDC E AO CONSUMIDOR MERECEM REPRIMENDA DO JUDICIÁRIO, DE MODO A EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PROTELATÓRIA/PERNICIOSA DA PARTE RÉ QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Laudo pericial comprova a irregularidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da Autora - Adulteração no medidor é de responsabilidade da titular da instalação - Débito exigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor (não observado o procedimento estabelecido na Resolução número 414/2010 da ANEEL) - Invalidade da cobrança - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer a irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor, declarar inexigível o débito (no valor de R$ 1.148,28) e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Fornecimento dos serviços de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Irregularidades em relógio medidor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de irregularidade no procedimento adotado para constatação da adulteração do medidor de energia - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a ocorrência inequívoca de fraude - Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) adicionado ao laudo pericial elaborado por perito nomeado do juízo que indica a manipulação/adulteração no medidor de energia - Degrau de consumo demonstrado - Demandante que se beneficiou da irregularidade na medição do consumo efetivo da unidade consumidora de sua responsabilidade - Legitimidade e regularidade do débito comprovada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de irregularidade e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e «inspeção técnica". Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Parcial provimento recursal. Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária. Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pela consumidora. Perícia técnica imparcial inviabilizada em razão da substituição do aparelho medidor. Cobrança de diferença de consumo apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Não comprovada a efetivação do corte do fornecimento de serviço essencial, ou a indevida inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Em que pese o aborrecimento sofrido pela autora, cobrada indevidamente, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que pudesse configurar mais do que simples aborrecimento, não se caracterizando, na hipótese, ato ilícito da prestadora, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese sem reflexos ou prova de danos aos direitos da personalidade, ou caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para a autora. Má-fé processual não caracterizada. Reforma para procedência parcial do pedido inicial, reconhecida a inexigibilidade do valor cobrado, mas afastada a indenização por danos morais pleiteada, com alteração da disciplina sucumbencial. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de desvio de energia elétrica, ligação invertida e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Bate-se contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, para que sejam carreados ao autor, pelo princípio da causalidade. Improvimento recursal. Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, ausente prova de regularidade da cobrança e cálculo unilateral da prestadora do serviço de eletricidade. Afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor. Perícia técnica inviabilizada em razão da substituição do aparelho medidor. Cobrança de diferença de consumo apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Ameaça de corte do serviço e indevida inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, demonstrando a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que configura mais do que simples aborrecimento, caracterizando-se, no caso concreto, ato ilícito da prestadora, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese com reflexos danosos aos direitos da personalidade, lesão à tranquilidade e equilíbrio e caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para o autor. Indenização a título de danos morais devida. Valor fixado monocraticamente em R$ 5.000,00, considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação. Ônus sucumbenciais corretamente carreados à parte vencida. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada no percentual máximo.... (Continua)

38 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PROVIMENTO. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, IMPUTA À PARTE AUTORA MULTA POR SUPOSTA ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR, QUAL SEJA, «VIOLAÇÃO DE SELO". ENTRETANTO, CONSTATA-SE DO HISTÓRICO DE CONSUMO ANEXADO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO HÁ VARIAÇÃO NO CONSUMO DA UNIDADE (10M3), ESTANDO OS VALORES NAS FATURAS IMPUGNADAS ALTERADOS PELA COBRANÇA DA MULTA IMPUTADA E DE «EXTRAS". E A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NEGA A CONDUTA QUE A CONCESSIONÁRIA LHE IMPÔS. PORTANTO, SE O CONSUMIDOR ESTÁ QUESTIONANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA REFERENTE A INFRAÇÃO QUE ALEGA NÃO TER COMETIDO, É RAZOÁVEL QUE SEJA AUTORIZADA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM SUA MÉDIA DE CONSUMO E QUE O SERVIÇO SEJA MANTIDO ENQUANTO A QUESTÃO ESTIVER SUB JUDICE, ANTE A PRESUNÇÃO DE PLAUSIBILIDADE QUE, NESTE MOMENTO, MILITA EM SEU FAVOR. NO MESMO SENTIDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 195, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. 

1. É do usuário – compreendido como o titular da UC – a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso especial. Razões dissociadas. Constatação. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais oriundos de suposto débito relativo à irregularidade no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que «a ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar a prefalada adulteração no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no TOI que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de adulteração do relógio medidor. Inadmissibilidade. A interrupção como forma de compelir ao pagamento extrapola os limites da legalidade, por constituir serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Constituem verdadeiros abusos praticados pela concessionária tanto a revisão do faturamento baseada em diferença de consumo que considera o maior valor medido em até doze ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, quanto a cobrança de custo administrativo adicional de 30%. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.

«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Repetição do indébito do valor cobrado a título de «custo do medidor trifásico que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Ausência de dolo ou má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - INSPEÇÃO DO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL.

Constatada a adulteração na medição de consumo da unidade consumidora, mediante procedimento apuratório regular, e não tendo o usuário apresentado argumentos, e muito menos provas, capazes de infirmar os elementos de convicção produzidos pela concessionária, deve ser reconhecida como legítima a emissão de fatura para a cobrança da diferença de consumo de energia elétrica. O desvio de energia não se trata de uma intervenção direta no equipamento de medição e por isso não implica na sua substituição, tampouco se confunde com a possibilidade de desgaste natural ou de defeito no equipamento, mas sim de um artifício implementado diretamente no medidor que gera um caminho alternativo à passagem de energia, fazendo com que parte do consumo não seja detectado pelo medidor. A recuperação de receita ou cobrança de consumo não faturado poderá ser exigida pela concessionária se, em medição fiscalizatória ficar apurado o aumento considerável do consumo em relação ao período da suposta irregularidade. ... (Continua)

45 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Adulteração de relógio medidor de consumo de energia elétrica mediante fraude. Materialidade não evidenciada. Prova pericial não demonstrou porque motivo ou qual a causa do disco medidor estar travando e registrando para menor o consumo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Necessidade. Recurso provido.

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. A parte agravante busca impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, bem como a exclusão e abstenção de protesto ou negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito e reconvenção da concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Conclusão de que houve indevida alteração do medidor para que fosse registrado menor consumo de energia elétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que importa ao tema do cerceamento de defesa, o TJ/SC consignou que a preliminar se confunde com o mérito e, ao examiná-lo, concluiu pela sua inocorrência, pois os elementos de prova constantes dos autos são conclusivos no sentido da irregularidade do medidor. Nessas circunstâncias, em que a Corte de origem realiza juízo de natureza fática para assentar a desnecessidade de apresentação de outros meios de prova para assentar a irregularidade do medidor, o óbice da Súmula 7/STJ impede a revisão de tal conclusão para fins de acolhimento das alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial.... (Continua)

49 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR.

1. É do usuário – compreendido como o titular da UC – a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. ... (Continua)

50 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (PONTE). DEGRAU DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA À VISTA DO INTERESSE GERAL PREDOMINANTE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA OU DA ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.