Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA.
EMBORA CONSTATADA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, NO CASO EM EXAME NÃO HÁ PROVA DE AUMENTO SUBSTANCIAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO POSTERIOR À SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. ... ()
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