1 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência. Limites da interposição. CPP, art. 593, III. Súmula 713/STF. Embargos infringentes. Súmula 713/STF. Apelação não conhecida. Decisão majoritária mantida.
«De acordo com a súmula 713 do STF, a apelação de decisão do Tribunal do Júri deve apontar alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, pois é previsão específica para tal hipótese, que não comporta interpretação ampliativa. Decisão majoritária de não conhecimento do apelo mantida. Embargos infringentes desacolhidos.... ()
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2 - STJ Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.
«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF.... ()
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3 - STJ Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.
«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Princípio da colegialidade observado. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... ()
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6 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Nulidade acolhida de ofício pelo tribunal de origem. Prejuízo ao réu. Impossibilidade. Súmula 160/STF.
1 - Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento amplo da matéria, a teor da Súmula 713/STF. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. ... ()
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8 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri. Súmula 713/STF. Agravo desprovido.
1 - O pleito de decote do aumento da pena-base pelas consequências do crime não foi analisado pela Corte de origem, não tendo sido deduzido pela defesa nas razões de apelação. Nos termos da Súmula 713/STF, «o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".... ()
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9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado-Privilegiado. Apelação. Delimitação. Efeito devolutivo. Súmula 713/STF. Sentença. Retificação ex officio. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato.
I - De acordo com a Súmula 713/STF: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. « ... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula 713/STF (HC 36.370, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Lesão corporal de natureza grave. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.
I - In casu, a dosimetria aplicada, quando da condenação pelo Tribunal do Júri, não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula 713/STF. ... ()
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12 - STJ Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 600, § 4º.
«2. Configura mera irregularidade a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri. Não há empecilho no conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Súmula 713/STF. Erro material na indicação do, do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais que delimitam o pedido.
1 - O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713/STF. ... ()
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17 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Confissão espontânea. Inovação recursal. Não cabimento. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os aclaratórios, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Absolvição. Assistente da acusação. Parte legítima para recorrer. Fundamento do recurso. Contrariedade à prova dos autos. Acórdão que decidiu nulidade. Incongruência. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... ()
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19 - TJRS Direito criminal. Júri. Apelação. Efeito devolutivo. Limite. Súmula 713/STF. Nulidade. Arguição. Momento. Crime doloso. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Apelação. Crime doloso contra a vida e delito conexo de furto. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo. Fundamentos do termo de interposição.
«A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Assim, manejados recursos defensivos com fundamento nas alíneas «a, «c e «d do inciso III, do CPP, art. 593, - Código de Processo Penal, no que tange ao réu E.L.M.K. e alíneas «a, «b, «c e «d do mesmo diploma legal, quanto ao acusado J.E.M.O. imperativo o conhecimento dos apelos em toda extensão, ainda que os arrazoados recursais limitem-se, o primeiro, à arguir decisão manifestação contrária a dos autos e, o segundo, às alíneas «a e «d.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 713/STF. Ausência de indicação de uma das alíneas no inciso III do CPP, art. 593. Ausência de apresentação das razões recursais que delimitam o pedido no prazo legal. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713/STF.... ()
