Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 713/STF. Ausência de indicação de uma das alíneas no inciso III do CPP, art. 593. Ausência de apresentação das razões recursais que delimitam o pedido no prazo legal. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula 713/STF.... (Continua)