Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Nulidade acolhida de ofício pelo tribunal de origem. Prejuízo ao réu. Impossibilidade. Súmula 160/STF.

1 - Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento amplo da matéria, a teor da Súmula 713/STF. ... (Continua)