vistas dos autos e copias de pecas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Segurança interposta com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Vinculação ao exame do contexto fático. Necessidade do sigilo do inquérito. Existência de quebra de sigilo bancário da indiciada. Hipótese em que o cliente do causídico não figura como indiciado. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.

«Decretado o sigilo do inquérito policial, há que ser mantido se demonstrado que a quebra conduziria à frustração de todo procedimento investigatório. Não figurando o cliente dos recorrentes como indiciado nos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo, a segurança não pode ser concedida, eis que tal medida, poderá conduzir ao fracasso da investigação criminal, bem como violar a intimidade da real indiciada, que teve quebrado o sigilo bancário. Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial sigiloso. Advogado. Mandado de segurança interposto com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Matéria Direito Público e não de direito penal. Interpretação da Constituição. Restituição do exercício profissional. Toda a questão está posta entre os arts. 7º, III e XIV, da Lei 8.900/1994 e os dispositivos constitucionais. Matéria Direito Público e não de direito penal. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. Lei 9.034/1995, art. 3º. CPP, art. 20.

«... Sr. Presidente, rejeito preliminar de competência suscitada pelo Min. Garcia Vieira, porque esta questão é puramente de Direito Público, sem nenhuma vinculação com o aspecto instrumental da matéria de fundo. O ponto central envolve uma terceira pessoa. Neste caso, outras pessoas, que não estão submetidas ao crivo do inquérito, querem apenas prestar declarações em um inquérito que está submetido ao sigilo bancário. Alegam que têm direito de obter cópia de todo o inquérito relativo a esses fatos. Na minha concepção, o que se analisa, neste caso, é um tema rigorosamente dentro do campo da 1ª Seção. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância ímproba. Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos não deixando dúvida de que o autor realizou compras e deixou de pagar fatura mensal correspondente ao cartão de crédito. Restrição legítima. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 3. Sentença mantida.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus do agravante.

1 - A agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido, do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.

1 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, listadas no CPC, art. 544, § 1º, ou seu traslado incompleto ensejam o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Vista dos autos. Terceiro interessado. Restrição de uso de scanner portátil aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Possibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo de prestador de serviços a escritórios de advocacia. CPC/1973, art. 155, parágrafo único.

«O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (CPC, art. 155, parágrafo único). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros. Legalidade do Provimento 18/2002, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que restringiu o uso de scanner portátil em Cartório aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, sem restringir o direito dos demais interessados em obterem cópias dos autos através de fotocópia comum.... (Continua)

8 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Vista de autos fora de cartório. Processo aguardando providências dos interessados. Advogados sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, I. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XIII, XV e XVI.

«Aguardando providências dos interessados, ainda que já há algum tempo, o processo não se encontra findo. Logo, não tem o advogado sem procuração nos autos direito de vista fora da escrivania. Em tais circunstâncias, o que se assegura ao advogado é a consulta em cartório e a obtenção de cópias das peças de seu interesse.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças obrigatórias. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Obrigação do juiz. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Carga dos autos. Impossibilidade. Acesso ao teor da ação penal. Vista no cartório do juízo. Possibilidade. Magnitude e especificidades da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Peça essencial à formação do instrumento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento devido à ausência de comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.

«1. Incumbe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, entre as quais a cópia do comprovante de porte de remessa e de retorno do recurso especial, para fins de conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ CPP, art. 40 (mens legis). Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento de apreciação de matéria constitucional. Ausência de traslado de peça essencial. Comprovantes de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Equívoco no processo de digitalização dos autos físicos. Não comprovação.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 4. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a efetiva e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Copia do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante.

«1. «A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas judiciais), Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovantes de pagamentos são peças essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal (AgRg no Ag 1.273.370/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2013). Outros precedentes: AgRg no Ag 1419700/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013; EDcl no Ag 1.393.190/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/2/2013; e AgRg nos EDcl no Ag 1.426.448/PB, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 9/10/2012. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento de apreciação de matéria constitucional. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Equívoco no processo de digitalização dos autos físicos. Não comprovação.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Realização de cadastros fraudulentos como revendedora das empresas «Natura e «Avon, utilizando dados pessoais de terceiros - Confissão extrajudicial da acusada - Revelia - Consistentes declarações da vítima - Documentos acostados aos autos que demonstram a realização de três compras na empresa «Natura e outras quatro compras na empresa «Avon - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida em benefício da ré, que em Juízo optou pela revelia, e que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Continuidade delitiva bem reconhecida - Mantida a exasperação de 1/3, a despeito de terem sido praticado sete delitos, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequadas - Recurso de apelação desprovido

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser essencial à aferição da regularidade recursal, a juntada, no agravo de instrumento, de cópia das guias de recolhimento das custas, devidamente autenticadas pela instituição bancária ou acompanhadas de seu comprovante de pagamento.... (Continua)