Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Realização de cadastros fraudulentos como revendedora das empresas «Natura e «Avon, utilizando dados pessoais de terceiros - Confissão extrajudicial da acusada - Revelia - Consistentes declarações da vítima - Documentos acostados aos autos que demonstram a realização de três compras na empresa «Natura e outras quatro compras na empresa «Avon - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida em benefício da ré, que em Juízo optou pela revelia, e que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Continuidade delitiva bem reconhecida - Mantida a exasperação de 1/3, a despeito de terem sido praticado sete delitos, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequadas - Recurso de apelação desprovido