vigencia imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Condições Gerais. Proposta firmada. Vigência imediata. Contrato aperfeiçoado. Sinistro. Ocorrência. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS Hermenêutica. Aplicação imediata. Verbas indenizatórias.

«Dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as verbas indenizatórias deverão incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao mês até a vigência da Lei 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo-se observar, a partir de então, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE. SAQUE DE VALORES DENTRO DA AGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA APÓS O SAQUE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURO COM VIGÊNCIA IMEDIATA. VALIDADE SOMENTE PARA FATOS OCORRIDOS APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de São Paulo - Precatório que deveria ter sido pago até o final do exercício de 1996 - Aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Impossibilidade - Indevida alteração dos cálculos já homologados em período anterior a edição da Súmula Vinculante - Apesar de possuir vigência imediata, a mesma não é retroativa, em especial para alterar situação jurídica já consolidada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

5 - TRT2 Sentença normativa. Convenção coletiva. Aplicabilidade imediata. Alteração recursal. Vigência «ex nunc. CLT, art. 867, parágrafo único.

«A aplicação automática da sentença normativa a toda a categoria profissional está disposta no CLT, art. 867, parágrafo único. Desobedecer a lei, quanto a esse aspecto (o que inclui o legítimo período de vigência imediata até que o julgamento de recurso por tribunal superior reforme a decisão extinguindo inteira ou parcialmente os direitos criados ou revigorados no instrumento coletivo judicial), tem o seu ônus para o infrator, sob pena de comprometer a força da norma agendi, o caráter de lei entre as partes, sua eficácia «erga omnes (fator que a distingue da sentença comum) e a obrigatoriedade de sua vigência que, não admitindo exceção ou fuga à prática dos atos determinados em seu comando, impõe o reconhecimento, como justo e certo, de tudo o que emana de seu texto. Entendimento contrário conduz à negativa de vigência e ineficácia do citado dispositivo celetista, estimulando a prática da ilegalidade pela falsa presunção de efeito suspensivo automático a todo recurso interposto contra qualquer acórdão em dissídio coletivo. A posterior reforma da sentença normativa surte efeito «ex nunc (a partir do instante da publicação do acórdão reformador e dali em diante), precisamente pela disposição «ex lege da aplicabilidade imediata da decisão reformada. O ato reformador não se confunde com anulação, dada sua propriedade operadora de modificação, renovação e emenda.... (Continua)

6 - STJ Alteração. Requisitos para a progressão nos crimes hediondos. Lei 11.464/07. Aplicabilidade imediata prevista no texto legal. Incompatibilidade com a Lei complementar 95/98. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de alegação de contrariedade à CF/88. Grande repercussão da inovação legislativa. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

«1. Tratando-se de controvérsia envolvendo a possível contrariedade à Lei Complementar 95/1998 advinda do início de vigência da Lei 11.464/07, é desnecessária a submissão da questão à Corte Especial, haja vista não se tratar de efetiva arguição de inconstitucionalidade. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Vigência imediata.

«O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos noventa dias de sua publicação. Admitiu-se que a revogação do artigo que estipulava a diminuição de alíquota da CPMF não pode ser equiparada à majoração de tributo (RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.

«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). ... (Continua)

9 - TRT2 Prescrição dano moral e material indenização por dano moral. Prescrição. A indenização foi pleiteada perante a justiça do trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego. Não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no direito civil pela vigência imediata sem ressalvas do CCB. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da Lei (CF/88 7º, XXIX; CLT, 11). O legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na Lei civil. Prejudicial de mérito arguida pelo reclamante, que se rejeita.

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017.

Constatado equívoco na decisão monocrática, o provimento do recurso de agravo é medida que se impõe para reexaminar a controvérsia devolvida no recurso de revista. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o imediato julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que se refere às horas de deslocamento, incidem tanto nos contratos de trabalho iniciados após sua vigência, quanto naqueles já em curso na data de sua entrada em vigor. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Contradição Inocorrência Embargante que pretende a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso. Os embargos de declaração opostos para eliminar a contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022, I, não têm cabimento quando o entendimento da parte embargante é contrário à fundamentação explanada no Acórdão. Questão analisada de acordo com a jurisprudência e com a legislação aplicável ao caso. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, que disciplina o condomínio de lotes, na medida em que não pode incidir sobre débitos criados antes de sua vigência. Ademais, a taxa de manutenção relativa ao loteamento não se convola automaticamente em despesa condominial com a vigência imediata da Lei. Precedentes do TJSP. Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, fica mantido o v. Acórdão como prolatado. Embargos Rejeitados.

13 - STJ Liquidação de sentença. Decisão proferida na vigência da Lei 11.232/2005. Hermenêutica. Direito intertemporal. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Erro de direito. Inaplicabilidade. Lei processual. Vigência imediata. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-H e CPC/1973, art. 1.211.

«1. A eficácia da lei processual no tempo obedece à regra geral no sentido de sua aplicação imediata (CPC, art. 1.211). 2. O processo, como um conjunto de atos, suscita severas indagações, fazendo-se mister isolá-los para o fim de aplicação da lei nova. ... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança de diferenças de rendimentos. Períodos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Responsabilidade do depositário judicial pelo rendimento dos depósitos confiados a sua guarda. Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Remuneração dos depósitos judiciais nas mesmas bases da caderneta de poupança. Atualização monetária das diferenças de rendimentos pleiteados, salvo os períodos objeto do pedido (Plano Verão, Collor I e Collor II), em que devem ser empregados os índices de correção monetária que incidem nas cadernetas de poupança, até o ajuizamento da demanda. Caso em que, só depois do ajuizamento da ação, deve ser aplicada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Direito às diferenças de rendimentos, por força do princípio da vigência imediata das leis. Compensação admitida. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.

15 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

16 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a, e II.

«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no CF/88, art. 114, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.... (Continua)

18 - STJ Deflacionamento de valores do mercado a termo. Irretroatividade da norma instituidora do índice deflator. Inteligência dos dispositivos insertos nos Decs.-lei 2.335/87; 2.336/87 e 2.337/87.

«Os índices de deflacionamento do Plano de Estabilização não retroagem na incidência de valores atinentes a operações do mercado a termo, futuro e de opções (Bolsa de Valores), no que se refere às negociações contratadas no período entre 12 a 16 de junho de 1987, quando se tem como certo que o Decreto-lei 2.337, de 18/06/87, de vigência imediata, não alcançou o termo em que avençadas aquelas transações.... (Continua)

19 - TJSP Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Hortolândia.. Horas extras. Adicional noturno. Jornada 12x36 em revezamento. Compensação que permite equivalência à carga horária de 8 horas diárias no cômputo mensal e, própria da natureza da função, a antecedência de dez minutos não implica em pagamento de horas extras. Adicional noturno é devido no regime de revezamento e encontra fundamento na interpretação da Lei local. Divisor 200 para as horas extras que deve ser adotado até fixação do divisor de 220, na Lei municipal 1644/06. Incidência do princípio da legalidade impede a consideração do tempo do contrato celetista para a concessão de vantagens remuneratórias estatutárias, introduzidas em legislação superveniente que não tem efeitos retroativos. Licença-prêmio e quinquênios indevidos. Lei 11960/2009 que se aplica nas demandas ajuizadas anteriormente, porque tem vigência imediata, passando a reger os juros e a correção monetária que se vencerem a partir da data de sua publicação. Recursos providos para estes fins.

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto-lei 911/69 - Lei especial - Ação com procedimento específico - Caso de não localização do bem - Vigência imediata da Lei 13.043/2014 na parte que alterou o Decreto-lei 911/69 - Mantido o interesse na busca e apreensão, há medidas coercitivas passíveis de serem adotadas pelo MM. Juízo a quo de ofício para a localização do bem - Devedor desobrigado de informar a localização do veículo - Decisão mantida. ... (Continua)