vicios conheciveis de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de admissibilidade. Vícios conhecíveis de ofício.

«É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de execução transmudando-se em tutela cognitiva ordinária.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de iliquidez do título ora executado a invalidar a execução, de cobrança abusiva de juros e de capitalização - Ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, acompanhado de demonstrativo de evolução do débito - Título executivo nos termos da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14/TJSP - Exceção de pré-executividade admitida para discutir questões de ordem pública, conhecíveis de ofício e a qualquer tempo, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão impugnada. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discussão de questões de ordem pública, desde que possam ser constatadas de plano, prescindindo de dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV a do CPC.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda (soja). Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Reclamo que não prospera. Pretendido reconhecimento de erro material tangente à distribuição dos embargos à execução. Pedido extemporâneo, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso no tocante. De outra parte, a execução envolve contrato de compra e venda de soja com obrigação de entrega de sacas. Incidente instaurado pela exequente para a execução do saldo devedor em razão do descumprimento contratual. Exceção admissível quando relativa às matérias conhecíveis de ofício ou comprovadas de plano ao Juízo. Vícios de nulidade não configurados. Demais questões suscitadas pelo agravante que demandariam dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

6 - TJSP Requisição de informações. BACEN. Expedição de ofícios para informações quanto à movimentação bancária do executado, do filho dele e da empresa, onde ambos são sócios. Admissibilidade. Medida possível só depois de esgotados todos os meios de localização de bens do devedor. Alegação de erro na extensão dos efeitos do decidido a terceiros não integrantes da relação jurídica, material e processual. Ilegitimidade do executado para deduzir direito em nome de terceiro. Inexistência de prejuízo a ele com o decidido nesse aspecto. Desacolhimento, onde conhecível. Providência admitida pelo ordenamento jurídico, depois da reforma no processo de execução. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos arts. 489, II e III, e § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Inocorrência. Matéria de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Sumúla 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal local consignou: «In casu, o Agravante pede que seja esclarecida a admissão da exceção de pré-executividade, muito embora a matéria por ela suscitada não seja matéria de ordem pública, condição supostamente necessária. Apoia-se no teor da Súmula 393/STJ: A exceção de pré- executividade é admissivel na execução fiscal relativamente às matérias conheciveis de oficio que não demandem dilação probatória; e do Tema 104/Repercussão Geral: A exceção de pré- executividade é admissivel na execução fiscal relativamente às matérias conheciveis de oficio que não demandem dilação probatória. Ora, da leitura dos dispositivos acima, os que se conclui é que para a admissão de exceção de pré-executividade o que se faz necessário é que a matéria seja conhecível de oficio, e não que a mesma seja de ordem pública. Pela simples leitura do acórdão impugnado é claramente possível vislumbrar que essa c. Turma Julgadora fez consignar expressamente que a matéria arguida em Exceção de Pré- Executividade, de fato, não demanda dilação probatória, notadamente por se considerar que, aparentemente, as alegações do recorrente podem ser analisadas por meio dos documentos apresentados pela parte nos autos de origem, ou seja, que a matéria é conhecivel de ofício. Ainda assim, nota-se que tanto nos autos originários quanto em sede de contraminuta o Estado de Minas Gerais limitou-se a defender constitucionalmente a legalidade da cobrança da taxa controvertida, sequer se insurgindo quanto a necessidade, ou não, de produção de provas nos autos para a apreciação da matéria. Tem-se que a exceção ou objeção de pré-executividade conquanto não prevista no ordenamento jurídico pátrio, é construção doutrinário-jurisprudencial, amplamente utilizada. Trata-se de meio de defesa ao alcance do o executado dentro do processo de execução. Assim, a exceção de pré-executividade é perfeitamente cabível no presente caso, conforme já decidido anteriormente. Diante desse contexto, o que se colhe é a ausência de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a controvérsia já foi suficientemente examinada e fundamentada. Observa-se que o recorrente pretende, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no julgamento via embargos de declaração ante o seu descontentamento com o resultado da demanda (fls. 140-141, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aditivo de renegociação de dívida. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Via inadequada. Qualquer alegação, em sede de defesa, deveria ter observado a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa com pedido liminar de arresto. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Cabível referido incidente somente para a verificação de existência ou não de título executivo extrajudicial, matéria que pode ser analisada até mesmo de ofício por esta Corte, mas que não se mostra pertinente diante do título em que se funda a execução. Inteligência do CPC, art. 784, XII. Execução de cédula de crédito bancário, que se trata de título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004, art. 28. Súmula 14 deste E. TJSP. Inicial que veio acompanhada de cópia de demonstrativo da operação. Alegação de ilegalidade da cobrança da «comissão flat é matéria que não pode ser discutida pela via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo externado pela parte executada que não prospera. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Matérias suscitadas no incidente que exigem dilação probatória. Via inadequada. Qualquer alegação, em sede de defesa, deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Via inadequada. Cédula de Crédito Bancário objeto da lide que configura título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/04. Qualquer alegação, em sede de defesa, deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Via inadequada. Cédula de Crédito Bancário objeto da lide que configura título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/04. Qualquer alegação, em sede de defesa, deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Via inadequada. Cédula de Crédito Bancário objeto da lide que configura título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/04. Qualquer alegação, em sede de defesa, deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, na qual a excipiente alegou, em suma, a nulidade da CDA, com base no fato de que o processo administrativo que gerou o título havia sido extraviado. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de extravio do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade, inclusive porque o agravado aduz, em suas contrarrazões, que o processo foi restaurado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação do autor contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e fixou os honorários à advogada do exequente no valor de R$ 1.000,00 - Alegação de que embora trate de impugnação aos cálculos, «a natureza da peça é hibrida - Descabimento - Requerimento por novo cálculo pericial sobre débito que consiste em dilação probatória - Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo - Via inadequada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. QUESTÕES DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e condenou a executada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. No caso, não é cabível referido incidente, para a verificação de validade da assinatura, ou dos poderes de representação da pessoa que o assinou. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, em que consagrado que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1110925/SP. Não houve combate à condenação em custas e verba honorária. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal que objetiva o recebimento de taxa de incêndio dos exercícios de 2014 a 2018, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Exequente que requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada dentro do prazo prescricional quinquenal. Presumida a dissolução irregular da sociedade empresária na forma da Súmula 435 da súmula de jurisprudência do STJ. Entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp. 1.201.933, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Termo inicial da prescrição que se dá com a ciência da dissolução irregular da executada. Demais matérias arguidas, que não são de ordem pública, a demandar dilação probatória. Enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, porquanto a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Contrato de confissão de dívida. Requisitos do CPC, art. 784, III preenchidos. Súmula 300/STJ.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Alegada ilegitimidade passiva. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, alegando a nulidade da CDA, ante a total ausência de fundamentação jurídica ou embasamento legal ou administrativo para a cobrança, pois não há indicação do número do processo administrativo tributário em que se originou a dívida ou a sua fundamentação legal, assim como a ocorrência da prescrição originária, pela falta do despacho determinando a citação, ou, ainda, pela prescrição intercorrente. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, pelo ente municipal, é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade. Inocorrência de prescrição. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo agravante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 2. Liberação de valor incontroverso. Natureza alimentar. Imóvel objeto de seguro mesmo com vícios de construção serve como caução idônea para assegurar a execução provisória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de competência da Justiça Federal não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, mesmo porque o recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto em cumprimento provisório de sentença, no qual se impugna exclusivamente a suficiência de caução. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Incidente de exceção de pré-executividade. Análise de falsidade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

«1. A omissão a que se refere o CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelos executados. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Exceção de preexecutividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Afastamento. Dilação probatória. Necessidade. Incidente inadequado.

1 - A exceção de preexecutividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulado na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode, sem garantia do juízo, alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. Resp 1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre na espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária dos sócios em Execução Fiscal. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao exame prévio. Devolução de prazo. Legitimidade. Matéria de ordem pública.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Execução fiscal. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Precedente do STF (re 574.706/PR). Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias suscitadas pelas partes foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, «uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014) (fls. 728-729, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009).... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipóteses destes autos.... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. ICMS. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 104/STJ. Redirecionamento contra os sócios. Exceção de préexecutividade. Inviabilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. CTN, art. 135. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 104/STJ - Discute-se a responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré- executividade quanto às questões de ordem pública e outras referentes a pressupostos específicos da execução que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O magistrado a quo consignou que: No caso em pauta, o debate gira em torno de ponto que exige dilação probatória, não sendo cabível na via estreita da exceção de pré- executividade. A agravante tão somente faz alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os pontos em que uma reanálise das provas postas aos autos mostraria sua ilegitimidade passiva. Assim, conquanto a questão arguida em sede de exceção de pré-executividade refira-se à ilegitimidade passiva da devedora, não restou devidamente comprovada qualquer ilegalidade na constituição do título executivo e, ainda que houvesse, essa discussão demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade.» (fl. 561, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Execução fiscal. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade. Entendimento consolidado, sob o rito do CPC, art. 543-C, no Resp1.110.925/SP e na Súmula 343/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo município de Sabará contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Sociedade Musical Santo Antônio de Roça Grande e Suellen Cristine do Amparo, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que instruía a Execução Fiscal 0109804-91.2012.8.13.0567 e extinguindo o feito com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 803, I. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com ressalva da isenção legal quanto às custas processuais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Requisitos de certeza e liquidez da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Análise prejudicada. Execução de título executivo extrajudicial. Escritura pública de contrato de repasse de recursos externos. Liquidez. Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Matérias de direito. Identificação do valor correto. Dificuldade. Extinção automática da execução. Impossibilidade na hipótese.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em escritura pública de repasse de recursos externos visando obter o pagamento de quantia destinada à empresa devedora. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ) (STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014). ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma, com o acolhimento do pedido inicial - Inviabilidade - Constatada, porém, a prolação da sentença em momento no qual o processo ainda não se encontrava apto a ser julgado, impõe-se a anulação, por vício de procedimento conhecível de ofício - Embora a concessionária de energia elétrica, autora dos protestos lavrados contra a parte autora, não tenha juntado documentos em contestação, há de se permitir oportunamente, mesmo nas hipóteses em que a realocação do encargo probatório se opera por força de lei, o cumprimento deste, de modo formal e expresso, pois não constitui a inversão regra de julgamento, mas de procedimento - Hipótese em que não foi proferido despacho saneador do feito a fim de possibilitar à parte demandada a demonstração do vínculo existente - Ressalva obrigatória na espécie, tendo em vista que a apelante, consumidora, não mostrou ter solicitado, prévia e extrajudicialmente, a baixa da inscrição desabonadora ou esclarecimentos, nem trouxe comprovantes de residência relativos ao período da suposta prestação dos serviços e protestos resultantes da inadimplência - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Insuficiente fundamentação na r. sentença que levou em consideração somente as alegações das partes, não sendo possível, consoante a regra de distribuição do ônus da prova aplicável, deduzir qualquer conclusão acerca do pedido inicial a partir dos elementos constantes dos autos - Sentença anulada, para que os autos retornem à origem e a concessionária seja instada a corroborar, documentalmente e em prazo a ser definido, o vínculo contratual que, em tese, tornaria legítimas as cobranças efetuadas pelos protestos... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Prova pré-constituída. Ausência de exigibilidade do título verificada na origem. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)