Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado que não prospera. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Via eleita inadequada. A decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolhe a impugnação e extingue a execução tem natureza jurídica de sentença, a qual só pode ser impugnada por recurso de apelação. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido