viatura da policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... (Continua)

2 - STJ Competência. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima militar em situação de atividade. Julgamento pela Justiça Militar Estadual. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 125, § 4º.

«À Justiça Militar compete o processo e julgamento do delito resultante de acidente de trânsito em que envolta viatura da Polícia Militar, vitimado militar em situação de atividade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E AUTOMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade objetiva do Estado pelo abalroamento caracterizada (CF, art. 37, §6º) - Viatura da polícia militar em perseguição a veículo suspeito que invadiu a contramão e atingiu frontalmente o automóvel em que o autor era transportado - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes - Viatura policial que estava em perseguição a veículo suspeito, sem sinais luminosos e sonoros acionados, acabou por invadir a contramão da direção da via pública e atingiu frontalmente o veículo particular em que estava o demandante - Alegações do ente público a respeito das más condições de conservação do veículo particular, assim como de suposta embriaguez do condutor, que não restaram demonstradas e que, de todo modo, não seriam determinantes para o acidente - Dano estético comprovado no laudo da perícia médica - Compensação do valor indenizatório com o eventualmente recebido do seguro DPVAT - Indenização por dano estético, no caso, não abarcada no escopo do DPVAT - Entendimento consolidado no STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela vítima - Estado que não trouxe aos autos elemento suficiente a afastar a sua responsabilidade - Danos materiais que estão demonstrados nos autos - Sentença mantida - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de indenizar - Responsabilidade civil da ré configurada - Eventual falta de sinalização por parte do Município deverá ser discutida pela Fazenda, em via adequada para tanto - Dever de indenizar da administração pública - Danos materiais que foram comprovados pela juntada dos documentos de fls. 65/66. Recurso conhecido e improvido.

6 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

7 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Viatura da Polícia Militar. Conduta imprudente do agente policial. Ausência de culpa do motorista particular. Indenização devida ao segurador. Sub-rogação. Direito ao reembolso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Existente a prova do pagamento do dano e operada a sub-rogação, evidente é o interesse processual da seguradora, tanto quanto a possibilidade jurídica de sua pretensão, na ação de ressarcimento de danos, objetivando o recebimento das despesas que suportou em decorrência de acidente que envolveu veículo por ela segurado. Em ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra o Estado, visando ao recebimento de despesas que suportou em decorrência de acidente de trânsito que envolveu veículo por ela segurado e viatura da Polícia Militar, ocorrida a sub-rogação, faz-se necessário somente demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano, ainda mais que a espécie tem a ver com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), competindo ao Estado, já que em tais casos o ônus da prova é invertido, provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Escrivão de Polícia Civil que, no encalço de delinquentes, conduzindo viatura da Polícia Civil, danificou viatura da Polícia Militar. Dever de indenizar não configurado. Providência necessária ao êxito da prisão dos delinquentes e manutenção da segurança pública. Procedimento na condução da viatura diversa da prescrita aos particulares. Pressuposto lógico para a captura de desordeiros. Estrito cumprimento do dever legal, com os riscos a ele intrínsecos. Necessidade de ponderação dos danos advindos da atuação policial com os custos sociais e institucionais. Precedentes jurisprudenciais. Minoração dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora quanto ao cômputo indenitário. Acolhimento. Acidente que causou danos ao veículo do segurado. Valor desembolsado pela Seguradora com o conserto do veículo segurado que restou bem comprovado nos autos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando ressarcimento de danos causados em viatura da Polícia Militar. Manobra para entrar à esquerda em via de mão dupla. Motociclista que não viu o carro oficial, transitando à esquerda dos carros parados no semáforo e colidiu com o veículo oficial. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor da viatura. Ônus do réu (CPC, art. 331, II). Sentença de procedência. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Danos em viatura da polícia militar. Veículo particular que efetua manobra brusca para entrar à esquerda, ou cruzar via de mão dupla, colidindo com a viatura. Pretensão de se reconhecer culpa concorrente dos condutores da viatura por negligência. Inviabilidade. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor do auto oficial. Incontroverso, por outro lado, que o motorista do veículo particular cruzou via preferencial, agindo de modo culposo. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo. Indenização devida. Termo «a quo dos juros moratórios é o previsto na Súmula 54, do STJ, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora (apelante) provido nesse sentido e improvido o dos réus.

12 - TJPE Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar. Ato ilícito praticado pela administração. Reparação dos danos materiais que se impõe. Apelo provido da empresa locavel. Apelo do estado de Pernambuco improvido. Decisão unânime.

«1.Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO.

O acidente restou incontroverso. A filha da autora foi atropelada por viatura da Polícia Militar desgovernada e na contramão, atingindo a vítima de forma fatal. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade comprovadas - Réu portava 95,4g de massa líquida de «crack e se jogou no chão simulando passar mal ao avistar viatura da polícia militar - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo acusado inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Réu com maus antecedentes e reincidente - Mantida a fração de 1/5 de recrudescimento inicial em razão dos maus antecedentes e natureza do entorpecente - Na segunda etapa, reincidência afastada, porquanto não indicada a condenação que ensejou o agravamento - Regime fechado mantido - Apelo parcialmente provido.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 

Pretensão da parte autora de pagamento de pensionamento mensal e de indenização por danos morais, por atropelamento causado por viatura da Polícia Militar. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível Responsabilidade Civil.

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS CAUSADOS À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. TV DE 32 POLEGADAS JOGADA DE SACADA DE APARTAMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ENTE ESTATAL PARA CONSERTO. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE, POR SER ILEGÍVEL, NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA A SER RESSARCIDA. EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ESTABELECER-SE O JUÍZO CONDENATÓRIO A PARTIR DE DANOS HIPOTÉTICOS OU QUE NÃO ESTEJAM, SUFICIENTEMENTE, DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL ESCORREITA DA DESPESA INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

20 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade extracontratual do Estado. Atropelamento de adolescente por viatura da polícia militar. Preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela Fazenda do Estado, porém rejeitada pela magistrada com base no CCB, art. 200. Ataque fazendário mediante agravo retido reiterado na fase do CPC/1973, art. 523. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Inteligência do disposto no CF/88, CCB, art. 37, § 6º, mais os arts. 5º e 169, e arts. 3º e 198, do CCB/2002. Prescrição quinquenal configurada após três anos da maioridade civil da vítima. Agravo retido conhecido e provido. Ação extinta com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso prejudicado.