Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0006.0500

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando ressarcimento de danos causados em viatura da Polícia Militar. Manobra para entrar à esquerda em via de mão dupla. Motociclista que não viu o carro oficial, transitando à esquerda dos carros parados no semáforo e colidiu com o veículo oficial. Ausência de prova de imprudência ou imperícia do condutor da viatura. Ônus do réu (CPC, art. 331, II). Sentença de procedência. Recurso desprovido.

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