uso de cnh falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJMG Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Uso de documento falso - art. 304, c.c art. 297, ambos do CP - Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta - Réu conduzia veículo com CNH falsa quando foi abordado por policiais militares - Alegação de que o réu não fez uso de documento falso, porquanto a CHH falsa foi encontrada em busca veicular - Subsidiariamente, requer a redução das penas - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - CNH é documento de porte obrigatório pelos motoristas, o que enseja a configuração do «uso - Precedentes - Dosimetria readequada - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Agente reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - Apelação parcialmente provida

5 - TJRS Apelação crime. Uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência probatória quanto à ciência de que a CNH era falsa. Erro de tipo. Delito não caracterizado.

«O acusado que porta Carteira Nacional de Habilitação falsificada, acreditando tratar-se de documento legítimo, não pratica o delito previsto no CP, art. 304. Erro de tipo que afasta a caracterização do fato como criminoso. ... (Continua)

6 - TJSP Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Dolo. Ocorrência. Réu que sabia ser falsa a CNH, porque admitiu ter comprado a carteira de pessoa desconhecida sem prestar os exames necessários. Atipicidade da conduta, no entanto, reconhecida. CNH vencida. Documento inócuo, sem validade. Absolvição do réu. Recurso provido.

7 - STJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.

«O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Réu que utilizou fotocópia de CNH supostamente falsa para dar entrada em procedimento de obtenção de segunda via do documento. Conduta atípica. Fotocópia não autenticada de documento não possui potencial de causar dano à fé pública. Absolvição decretada. Recurso provido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH -

Preliminar - Nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita - Descabimento - Delito que decorreu pela ação do acusado em apresentar o documento falsificado aos policiais, e não da abordagem realizada - Mérito - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas - Delito formal, pouco importando se a exibição se fez em decorrência de solicitação policial ou por iniciativa do agente- Precedentes - Inexistência de falsificação grosseira - Contrafação apta a enganar o homem médio e que só foi constatada pelos policiais após consulta à base de dados da Polícia e do DETRAN - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Réu reincidente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Uso de documento falso. Apresentação de cnh falsa em abordagem policial. Trancamento da ação penal. Teses de atipicidade, ilegalidade na abordagem policial e ausência de laudo pericial sobre o documento. Ausência de ilegalidade flagrante. Questões a serem apreciadas ao longo da instrução. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico - Dolo presente - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da básica - Viabilidade - Existência de apenas uma condenação geradora de maus antecedentes que autoriza a elevação na fração de 1/6, mostrando-se desproporcional o aumento de ¼ utilizado na origem - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defesa, conforme art. 33, §, c, do CP e, não bastasse, a acusado ainda registra maus antecedentes, o que, a teor do art. 33, §3º, c/c o art. 59, ambos do CP, reforça a necessidade de adoção do regime intermediário - Inexistência de bis in idem ao sopesar a recidiva para recrudescer a reprimenda e, concomitantemente, para respaldar a fixação do regime prisional e obstar benefícios - Penas alternativas que não se mostram socialmente adequadas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJMG Uso de documento falso. Trânsito. CNH. Solicitação pelo autoridade de trânsito. Caracterização. CP, art. 304.

«Solicitação do documento pela autoridade de trânsito. Súmula 48/TJMG. Caracterização do crime tipificado no CP, art. 304.... (Continua)

15 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Cnh apresentada perante a polícia rodoviária federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da união configurado. Declarada a competência da Justiça Federal.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União.... (Continua)

17 - TJPE Penal. Processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Impugnação da materialidade. Existência de prova suficiente da efetiva utilização da cnh falsa. Pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Atenuante e causa de aumento. Impossibilidade de compensação. Circunstâncias judiciais negativas autorizadores do regime inicial fechado. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«I - Tendo sido o recorrente condenado por haver encomendado uma carteira de habilitação falsa, guardando-a consigo desde o ano de 2000 até o início do mês de agosto de 2005, quando teria utilizado o documento no DETRAN/PE com vistas à sua renovação, a data a ser considerada para efeito de início de contagem do prazo prescricional deve ser exatamente a última, a da tentativa de renovação da carteira, e não aquela em que o documento foi supostamente confeccionado. Admitindo-se a data correta como termo inicial, e não havendo transcorrido o período previsto em lei, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. ... (Continua)

18 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH apresentada perante a Polícia Rodoviária Federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da União configurado. Declarada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Cnh. Crime contra fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar. ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Utilização perante a polícia rodoviária federal. Prejuízo a serviço da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. A qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso, pois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. ... (Continua)

22 - TJMG Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

«- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o tão somente na sua ideação, no pensamento que as suas letras encerram. A genuinidade não é garantia da veracidade (Nelson Hungria). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM

25 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência probatória e de uso do documento falso como forma de autodefesa. Justificativa não acolhida. Mérito probante a demonstrar o uso do documento falso. CNH falsa apresentada pelo réu ao policial. Laudo pericial que concluiu pela falsificação do documento. Falsificação que não era grosseira e sim apta a ludibriar terceiros. Réu confesso. Tese de autodefesa que não subsiste diante da impossibilidade de cometimento de crime como forma de se furtar da responsabilidade criminal oriunda de outro processo. Condenação confirmada. Dosimetria da pena alterada. Sanção redimensionada e diminuída. Ausência dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Alteração, no entanto, do regime prisional semiaberto para o aberto, devido a primariedade técnica. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Apelo provido em parte para diminuir a pena imposta e estabelecer o regime prisional aberto

26 - STJ Direito processual penal. Furto qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de chave falsa. Ausência de perícia. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, art. 297 e CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodoviários federais, remanesce o delito de falsidade documental, a ser processado e julgado pelo Juízo Estadual competente, para quem foram enviados os autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS, o suscitante.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cnh apresentada a pedido dos policiais. Conduta típica. Flagrante preparado. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «É copiosa a jurisprudência que entende que o delito previsto no CP, art. 304 consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Tipicidade. Crime formal. Posse de munições de uso permitido. Insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, «[o] crime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a simples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o resultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si ou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em situação de autodefesa (AgRg no HC 821.195/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 30/8/2023).... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Tentativa de estelionato e uso de documento público falso (CNH) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas pelas provas oral, pericial e documental coligidas - Delitos devidamente configurados - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas, com exceção da sanção pecuniária referente ao delito de uso de documento falso, reduzida ao piso legal (10 dias-multa), observando-se o mesmo critério de cálculo da privativa de liberdade - Regime semiaberto preservado - Acusado reincidente (condenação por roubo) - Recurso parcialmente provido

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso (cnh). Pena total. 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Falsificação grosseira afastada. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (CNH), afastada a tese de falsificação grosseira, não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Cnh. Falsificação não grosseira. Conclusão diversa que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído que a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação operada pelo agravante não era grosseira, rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

34 - TJSP Uso de documento falso. Não caracterização. CNH apresentada pelo réu, modelo extinto. Fato atípico. Falso não considerado grosseiro. Para configurar o crime do CP, art. 297 e sua exibição, na forma do CP, art. 304, documento deve ser apto a iludir o terceiro. Inexistência de potencialidade do dano. Absolvição sumária decretada com acerto. Recurso improvido.

35 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, VII.

«Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão Estatal, circunstância da qual os milicianos que foram ao local confeccionar o Brat tinham ciência e por isso apreenderam a carteira do acusado. Registre-se que o ora embargante é pessoa com baixo nível de escolaridade, tem domicilio e profissão (faxineiro) comprovados nos autos e que pode ter sido enganado pelo funcionário da auto escola, o qual depois de quinze aulas lhe informou que poderia retirar a carteira de habilitação no mesmo local. Considero que todo o percalço de responder a uma ação penal já lhe serviu de lição para que continue a trilhar o caminho da lei, merecendo prevalecer o douto voto vencido em respeito ao «in dúbio pro reo.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Uso de documento falso. Cnh. Pleito de absolvição por ausência de provas do dolo ou por reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

37 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Exibindo procurado da Justiça, a policiais que o abordam, CNH falsificada, conhecedores aqueles de sua real identidade, absolutamente ineficaz o meio empregado, sendo impossível a realização do plano de conduta sendo o meio inócuo, inexistindo qualquer perigo para o bem jurídico tutelado. Decisão absolutória mantida. Recurso do Ministério Público não provido.

38 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Uso de Documento Falso. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Provas robustas a ensejar a condenação. Pleito de redução das penas. Parcial cabimento. Pena de prestação pecuniária que há de se adequar à condição financeira do réu, restando a reprimenda, no mais, bem dosada e fundamentada. Apelo parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e restrição de liberdade de duas vítimas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítimas e testemunhas policiais militares, além da confissão judicial do réu. Acusado, reconhecido pessoalmente pelas vítimas do roubo em juízo, que foi surpreendido por policiais, no dia seguinte ao roubo, em poder de um veículo automotor furtado, com placas e numerações de chassi e motor adulteradas, apresentando, ainda, uma CNH falsa aos policiais, pois era foragido da justiça. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 12 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 38 dias-multa, calculados no piso legal

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso. CP, art. 304. Pleito de absolvição. Descabimento. Conduta de apresentação de carteira nacional de habilitação (cnh) falsa para polícia rodoviária federal. Documento falso apresentado em atendimento à exigência da autoridade de trânsito. Conduta típica. Alegação de falsificação grosseira, inidônea para enganar. Óbice da Súmula 07 desta corte. Não obstante a sanção tenha sido fixada abaixo de quatro anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação de regime de cumprimento de pena mais severo. A recidiva criminal, ainda que não específica, é obstáculo à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de se mostrar inafastável o óbice da Súmula 07 nas hipóteses em que a apreciação de fatos e provas se fazem imprescindível, como ocorre no caso. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO

42 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Invocação da condição de analfabeto que não torna a conduta impunível. Réu que tinha plenas condições de saber que retirada de carteira nacional de habilitação (CNH) é um processo complexo e que tal documento não se adquire em bar, de desconhecido, como se fosse simples souvenir ou quitute alienado na via pública indistintamente por um vendedor ambulante. Expiação mantida. Pena mínima. Recurso improvido.

43 - TJSP Crime de Receptação Dolosa e Uso de documento público falso - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Policiais que decidiram pela abordagem por suspeitarem dos réus, que, em local conhecido por ponto de venda de drogas, demonstraram nervosismo - Circunstâncias suficientes para caracterizar a justa causa exigida pela legislação processual penal - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a condução do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe uma CNH com dados falsos, para esconder a sua condição de foragido - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Pena de multa imposta em desfavor de Luan corrigida diante de evidente erro material havido - Recurso defensivo parcialmente provido.

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no veículo. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, uso de documento falso, falsa identidade. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, com recomendações ao Magistrado de Primeiro Grau (de reanálise da prisão e acompanhamento da questão da saúde mental do agente).... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. Testemunhos dos agentes policiais em prol da acusação. Laudo, entanto, que afasta a falsidade material. Falso ideológico também não comprovado. Foragido da Justiça que se identifica com CNH do irmão. Conduta que se enquadra no CP, art. 308. Condenação nesses termos. Bases fixadas no mínimo. Acréscimo de 1/6 pela recidiva. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Precedentes. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas. Recurso parcialmente provido.

47 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 297 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - IN CASU, DA LEITURA DA DENÚNCIA VERIFICA-SE QUE O RECORRIDO TERIA CONCORRIDO PARA A FALSIFICAÇÃO DA CNH E, POSTERIORMENTE, A UTILIZOU EM ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA, CONTUDO, SE LIMITA A AFIRMAR QUE O MESMO REALIZOU INCLUSÃO DE DADOS FALSOS NA CNH, SEM QUE, CONTUDO, HAJA O SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO A ESTE ASPECTO - DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUE, NO CASO CONSIDERADO, DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

48 - TJRJ Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares não prisionais. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/02/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 304, porque teria feito uso de documento público falso, qual seja, uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH - falsa, cujo número de registro era inexistente nos cadastros do órgão competente. Consta nos autos que ele teria afirmado ter comprado a CNH pelo valor de R$100,00 para viabilizar o cadastro na plataforma I Food a fim de que pudesse trabalhar como entregador. 2. No caso, não foi indicado nenhum dado concreto de que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 3. Trata-se de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. O acusado é primário e possui condições pessoais favoráveis e mesmo no caso de uma eventual condenação, possivelmente irá livrar-se do encarceramento. 4. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

49 - TJSP Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu munido de dois cheques falsificados e CNH adulterada descontou a primeira cártula fazendo-se passar pelo beneficiário, mas foi detido na fila do banco enquanto aguardava para consumar o segundo estelionato - Pleito da acusação pela condenação no segundo estelionato e pelo uso de documento falso - Acolhimento - Confissão sobre a consumação do estelionato na primeira agência bancária e início da execução na segunda - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Súmula 14/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento firme e coerente prestado pelas testemunhas - Pena inicial aumentada em 1/6 em razão de mau antecedente - Atenuante da confissão retornou as penas no mínimo legal - Crime continuado em relação aos estelionatos - Regime aberto mantido e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Ressarcimento à instituição bancária mantido - Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -

materialidade - configurada - auto de apreensão e laudo pericial - comprovação da falsidade da carteira de habilitação - prova oral - comprovação de apresentação do documento quando abordado. ... (Continua)