Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Recurso da defesa. Alegação de ausência de dolo e erro de tipo. Justificativa não acolhida. Mérito probante a demonstrar o uso do documento falso. CNH falsa apresentada pelo réu ao policial. Laudo pericial que concluiu pela falsificação do documento. Falsificação que não era grosseira e sim apta a ludibriar terceiros. Tese de erro de tipo que não subsiste diante do fato de que o réu admitiu ter procurado terceiro para regularizar a CNH e que desconfiou da licitude do serviço oferecido. Ciência demonstrada de que a regularização da CNH demandava a frequência de cursos e submissão a testes. Condenação confirmada. Dosimetria da pena inalterada. Regime inicial aberto fixado em observância ao disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida na íntegra. Apelo não provido