Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO FALSA PARA EVITAR PONTUAÇÃO NA CNH. DOCUMENTO UTILIZADO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO OU ERRO DE PROIBIÇÃO. PARCIAL READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXCESSO NA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por Fábio Júnior da Cunha e Vitor Hugo Júnior da Cunha contra sentença que os condenou, respectivamente, pelo crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) e pelo crime de uso de documento falso (art. 304, combinado com o art. 299, ambos do CP). As penas foram fixadas em 01 ano e 03 meses de reclusão e 53 dias-multa para Fábio, e 01 ano e 02 meses de reclusão e 39 dias-multa para Vitor, ambas substituídas por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)