termo de ocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.

«O termo de ocupação ou outro documento prévio à alienação não configura, necessariamente, compromisso de compra e venda, mormente quando não resta fixado, sequer, preço, somente surgindo o direito à compra com o cumprimento do pactuado, e sendo lícita e eficaz a cláusula resolutiva expressa.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA COM TERMO DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1.206, a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. ... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.

A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Análise das condições do termo de ocupação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a Corte de origem, amparada no acervo probatório, consignou que não estavam sendo cumpridas as condições do termo de ocupação do imóvel funcional. Assim, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Ocupante de função de confiança. Dispensa. Rescisão do termo de ocupação.

«O servidor que ocupa imóvel funcional em razão do exercício de função de confiança, perde a qualidade de legítimo ocupante, independentemente de notificação, assim que venha a ser dispensado da referida função.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. COOPERATIVA. POSSE PRECÁRIA DE BOX COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA DE COOPERADA. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ocupação imóvel funcional. Regularidade do termo de ocupação. Titularidade de cargo efetivo. Licença para tratar de assuntos particulares. Cessada a permissão de uso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A não desocupação do imóvel, após extinto o prazo, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel, salvo nos casos em que além de o ocupante manter a condição de servidor público federal em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, existe a necessária regularidade do termo de ocupação do imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Celebração de termo de ocupação de unidade condominial. Equiparação ao compromisso de compra e venda. Condomínio que demonstrou ciência inequívoca acerca da transmissão da propriedade do imóvel. Alienante, portanto, que não responde por tais despesas. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.

Ação julgada procedente em primeira instância ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de termo de ocupação de unidade habitacional - Imóvel que é de propriedade da exequente, mas em relação ao qual a executada aparenta possuir direitos creditórios, tendo-os dado em garantia de acordo - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Solução que melhor harmoniza o interesse do credor (art. 797 CPC) com a menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805 CPC) - Prevalência do acordo posterior frente à cláusula constante de termo de ocupação firmado com cooperado original - Penhora deferida - Decisão modificada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJRJ Cobrança. Taxa de ocupação de imóvel. Parte autora que celebrou com os réus o Termo de Ocupação com opção de compra, permitindo a habitação antes da homologação do Plano de Comercialização pela CEF. Lei 14.010/1920 que suspendeu o curso do prazo prescricional devido à pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, ora apelante que não merece prosperar. Parcelas anteriores a junho de 2015 prescritas. Recurso desprovido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional e «termo de ocupação de unidade habitacional. Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

13 - TJSP Ação de usucapião - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato de compra e venda e termo de ocupação provisório condicionado - Imóvel alienado fiduciariamente à COHAB/SP, sociedade de economia mista - Caráter público do bem, insuscetível de usucapião - Arts. 183, § 3º, da CF/88 e 102 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - STJ Administrativo. Bem público. Concessão de uso. Revogação do termo de ocupação. Ação anulatória da revogação procedente. Ausência do trânsito em julgado. Dispositivo apontado como violado incapaz de fundamentar a tese do recorrente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Os imóveis públicos, em consonância com o afirmado pelo recorrente, não são adquiridos por usucapião. Não pode se tornar objeto do direito de propriedade do particular, também não pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado. A concessão de uso de bem público é título precário que revogado, obriga o ocupante a entregar o bem ao Estado.... (Continua)

15 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RIO URBE. TERMO DE OCUPAÇAO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA PROMOVIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, QUE SE RECONHECEU COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. FALTA DE ANUÊNCIA DA CDHU E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Cuida-se de ação de extinção de condomínio sobre imóvel objeto de partilha consensual 2. O autor juntou termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra emitida pela CDHU em favor de terceiro, bem como procuração por este outorgada à ex-esposa 3. Sem a anuência da promitente vendedora e antes da quitação do financiamento, eventual cessão de direitos contratuais é ineficaz em relação à proprietária 4. Não se cogita, nesse caso, de direitos aquisitivos que possam ser levados à hasta pública 5. Extinção do processo sem resolução do mérito 6. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Imóvel. Funcional. Militar civil. Alienação.

«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação do imóvel funcional ao legítimo ocupante. Registra, porém, uma distinção. É vedada ao servidor militar. Consentida, ao servidor civil, ainda que o prédio seja administrado pelos Ministérios Militares. Impõe-se, porém, termo de ocupação. O exame dos requisitos é feito pela SAF.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária - Inconformismo da CDHU - Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU - Inocorrência - Quitação Total do Financiamento - A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à medida que não há prejuízo à CDHU e, por conseguinte, ao erário - Súmula 239/STJ - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral - Precedentes - Sentença Inalterada nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais Mantidos - Sentença mantida - Recurso Não Provido

19 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária. Inconformismo da CDHU. Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU. Inocorrência. Quitação Total do Financiamento. A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à medida que não há prejuízo à CDHU e, por conseguinte, ao erário. Súmula 239/STJ. Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral. Precedentes. Sentença Inalterada nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Recurso não provido

20 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO - INCONFORMISMO DA CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU - SÚMULA 239/STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID