Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA COM TERMO DE QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Nos termos do art. 1.206, a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. ... ()
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