Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária - Inconformismo da CDHU - Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU - Inocorrência - Quitação Total do Financiamento - A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à medida que não há prejuízo à CDHU e, por conseguinte, ao erário - Súmula 239/STJ - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral - Precedentes - Sentença Inalterada nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais Mantidos - Sentença mantida - Recurso Não Provido