Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RIO URBE. TERMO DE OCUPAÇAO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA PROMOVIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, QUE SE RECONHECEU COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.