teoria da imprevisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Teoria da imprevisão. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Reajustes atrelados à caderneta de poupança e não à equivalência salarial. Piora na situação econômica do mutuário. Teoria da imprevisão inaplicável.

2 - TRT3 Força maior. Teoria da imprevisão. Teoria da imprevisão. Crise financeira.

«O CLT, art. 501 define como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à própria vontade do empregador que não tenha concorrido de forma direta ou indireta no fato. A crise financeira que assola a empresa não constitui propriamente força maior, tal como previsto no referido artigo, não se enquadrando ao conceito da teoria da imprevisão. As dificuldades financeiras enfrentadas pelas usinas açucareiras não se confundem com força maior, pois, trata-se de risco do próprio negócio assumidos pelo empreendedor, em contraposição aos lucros que efetivamente auferiu ao longo do tempo, à luz do disposto no CLT, art. 2º ao definir empregador.... (Continua)

3 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Teoria da imprevisão. Formas de demonstração.

«Para que se invoque a teoria da imprevisão e o abuso do poder econômico, deve-se ter, antes de mais nada, uma forma de demonstrar tanto o fato extraordinário, no primeiro caso, como o fato concreto, no segundo, por meios aritméticos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de obrigação de fazer. Teoria da imprevisão. Fato imprevisto na época da realização dos contratos. Teoria da imprevisão. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos ... (Continua)

5 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... (Continua)

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender à revisão do contrato, com base na teoria da imprevisão, por manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

Conforme entendimento do STJ, «(...) a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes". Se os contratos que se busca o adimplemento foram firmados enquanto já reconhecido o estado de calamidade pública, não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . Anterioridade do contrato celebrado entre as partes teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não se pode cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados antes da sua vigência, bem como da Teoria da Imprevisão em face das conseqüências advindas da evolução do processo inflacionário.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - SUPERVENIENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA DE COVID-19 - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA.

A teoria da imprevisão somente poderá ser aplicada ante a ocorrência de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva para uma das partes, gerando um desequilíbrio contratual. Não demonstrada a configuração da presença dos requisitos essenciais para aplicação da teoria da imprevisão, inviável o reajuste do contrato de prestação de serviços educacionais livremente negociado entre as partes, no que se refere ao índice aplicável a título de vencimento e à data de vencimento das mensalidade.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.

«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - - PREJUÍZO - ALTERAÇÃO CLIMÁTICA E QUEBRA DE MERCADO- TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICABILIDADE: -

Embargos à execução - Contrato de Compra e Venda de Soja - Não entrega da mercadoria pelo vendedor- Alterações Climáticas e Quebra do Mercado - Teoria da Imprevisão - Não aplicação - Fatores inerentes à atividade desenvolvida: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de que houve o descumprimento contratual a respeito da entrega da soja objeto do contrato, em razão de alterações climáticas e de quebra do mercado invocando a aplicação da teoria da imprevisão, pois são fatores inerentes à atividade desenvolvida pelo devedor e devem ser previstos. ... (Continua)

14 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Fertilizante. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Superveniência de fato imprevisível. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Compra e venda de fertilizantes. Inadimplemento. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pelo contratante devedor contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante a eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico situado na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nessas condições, não há como acolher a teoria da imprevisão, em cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ante os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Ação monitória. Cheques. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para afastar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso dos autos, a Corte de origem se valeu do exame de aspectos fáticos da lide, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa futura (soja). Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, é inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Teoria da imprevisão. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Inconformismo. Sustenta que a liberação dos preços dos combustíveis tornou o contrato excessivamente oneroso. Pede aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Teoria que só é aplicada em casos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação sumamente onerosa para uma das partes. Réu não provou o seu empobrecimento e o enriquecimento da autora. Contrato que possui cláusula que autoriza alteração imposta pelo órgão competente, inclusive no que se refere a preços. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Revisão. Inadimplemento. Safra. Estiagem. Fato previsível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Cautelar de sustação de protesto. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pela cooperativa, por meio de seus cooperativados, contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural. Nesta conformidade é que não há como acolher a teoria da imprevisão, de cujo conceito se insere apenas a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. ... (Continua)

20 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Para que se legitime a intervenção judicial na revisão do contrato é necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.... (Continua)

21 - TJMG Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade quando seu fundamento é a inflação, permanente e previsível em nosso país.

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. CARÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS. INAUGURAÇÃO DA LOJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E EXTREMA VANTAGEM A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c revisão de contrato. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Teoria da imprevisão afastada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a inexistência de caso fortuito ou força maior e afastar a teoria da imprevisão no caso, sem abordar a questão de que a indenização e a multa previstas contratualmente provocariam enriquecimento ilícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ONEROSIDADE - NÃO VERIFICADA - JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - INEXISTENTE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO.

A Teoria da Imprevisão visa reestabelecer o equilíbrio dos contratos de prestações sucessivas ou que estipulem obrigações a prazo, quando a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e que não pode ser imputado às partes, altera as condições existentes à época da contratação, impondo onerosidade excessiva e dificultando a execução do contrato. ... (Continua)

25 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

26 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva ... (Continua)

27 - TJSP Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula em separação consensual. Invocação da teoria da imprevisão para dizer defasado valor de imóvel. Descabimento. Pretensão de alterar e não de anular o acordo. Teoria, além disso, inaplicável com relação às condições econômicas do país. Inexistência de qualquer vício de vontade. Improcedência. (Com doutrina).

«A avença foi cumprida nos termos em que validamente celebrada. As notórias condições econômicas do país, não dão margem à aplicação da teoria da imprevisão para alegar defasagem de preço de imóvel. Se a suplicante não fez melhor acordo, obrou por sua conta e risco. Momentos psicológicos adversos não podem servir de embasamento à alteração do que foi acordado livremente.... (Continua)

28 - STJ Locação. Teoria da imprevisão.

«O antigo «pacta sunt servanda não encerra princípio absoluto. Urge conjugá-lo com a Justiça. O contrato, assim, pode ser objeto de revisão. Eficácia da cláusula «rebus sic stantibus.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.

Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Negócio jurídico bancário. Contrato derivativo. Risco. Aceitação. Teoria da imprevisão. Afastamento. Improcedência. Manutenção. Apelação cível e agravo retido. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Contrato global de derivativos. Recurso tempestivo. Desnecessidade de prova testemunhal. Inaplicabilidade do CDC. Revelia não gera automática procedência. Alegação de onerosidade excessiva. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Não verificação de violação ao princípio da boa-fé. Julgamento de improcedência mantido. I.

«Admissibilidade recursal. Especificamente quanto à questão da tempestividade, arguida nas contrarrazões, o apelo foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508 - Código de Processo Civil. II. Objeto da ação. PretenDecreto se revisar contrato global de derivativos a respeito do qual, diante de forte crise internacional-cambial, teria acarretado um débito insustentável à empresa autora. III. Agravo retido. Os documentos constantes dos autos são suficientes para verificar a alegada onerosidade excessiva. Desprovimento ao agravo retido. IV. Código de Defesa do Consumidor. Acerca do conceito de consumidor, tem-se entendido na corrente finalista pela extensão da aplicabilidade das normas consumeristas aos profissionais e empreendedores de pequeno porte. A justificativa desta aplicação analógica se concentra no fato de fazer prevalecer o fim da norma, de igualdade e justiça equitativa, protegendo o mais fraco na relação de consumo. Mas essa extensão não se aplica à empresa autora, pois se trata de uma sociedade anônima de grande porte no ramo calçadista. V. Revelia. Havendo revelia, deve ser sopesado que, quanto à presunção de veracidade, não é automática, ou seja, não significa necessária procedência do pedido. No caso concreto, a relação entre as partes é complexa e de grandes valores, não havendo como presumir a abusividade do contrato, mormente em vista da qualidade da partes, duas grandes empresas. VI. Teoria da imprevisão e princípio da boa-fé. Mitigando o princípio da força obrigatória, a teoria da imprevisão justifica a resolução ou a revisão do contrato caso algum acontecimento superveniente e imprevisível desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. No caso concreto, não se faz possível a aplicação da teoria da imprevisão, diante das características dos contratos derivativos: investimentos agressivos, arriscados, que proporcionam ganhos relevantes, como também perdas significativas. Considerando a natureza das operações firmadas (swap cambial), nas quais as partes negociam a troca de rentabilidade entre dois fluxos de rendimentos, vê-se que a empresa autora não figurou simplesmente como mutuária, mas sim como investidora em um mercado volúvel, assumindo, portanto, o risco atinente ao próprio mercado cambial ao apostar na manutenção da cotação do dólar estadunidense, auferindo, neste cenário, rentabilidade considerável. Não há, portanto, como reconhecer a existência de onerosidade excessiva com base na teoria da imprevisão. E, pelos mesmos fundamentos, não há como reconhecer que o Banco demandado teria agido em afronta do princípio da boa-fé previsto no CCB/2002, art. 422 - Código Civil, pois tão somente seguiu o contrato cujas características são de risco para ambas as partes. VII. Resultado. Por todas as questões examinadas, mantém-se o julgamento de improcedência do pleito portal. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando a aplicação ao caso concreto da teoria da imprevisão, devido à pandemia do Covid-19. Inconformismo injustificado. Demandante que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, juntando aos autos nota promissória assinada pela parte ré (CPC, art. 700). Aplicação da teoria da imprevisão que requer a prova de fato imprevisível e extraordinário, que altere a base econômica do contrato, trazendo extrema vantagem para o credor. Teoria da imprevisão não pode ser invocada de forma genérica para justificar o inadimplemento de obrigações voluntariamente firmadas entre as partes. Ausência de prova de que a pandemia de Covid-19 tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa, de forma a justificar a intervenção do Poder Judiciário para corrigir a suposta desproporção. Sentença mantida. Honorários majorados.

32 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. EM ACORDO HOMOLOGADO. PROVIMENTO. 1. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. 2. Tratando-se de matéria fática relacionada à existência de cláusula que afasta expressamente a teoria da imprevisão, e tendo a Corte fundamentado a inaplicabilidade da multa contratual justamente aplicando a teoria da imprevisão, a instância ordinária deve analisar os elementos probatórios (acordo homologado) e se pronunciar expressamente sobre o tema. 3. Pelos fundamentos do acórdão recorrido, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional se omitiu quanto ao fato de haver cláusula que expressamente afasta a teoria da imprevisão. Tal premissa é imprescindível para a análise da violação da coisa julgada. 4. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXAME PREJUDICADO. Ante o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame da matéria em epígrafe. Exame prejudicado.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Promessa de compra e venda. Produtos combustíveis. Ação cominatória. Cláusula de exclusividade. Nulidade. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade, «in casu. Abertura do mercado, com a liberação dos preços dos combustíveis, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, tampouco a nulidade da cláusula de exclusividade, que visa proteger a marca e garantir a procedência do produto ao consumidor. Inexistência de indícios de que o contrato tenha se tornado excessivamente oneroso. Hipótese em que a infração contratual ficou incontroversa. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Contrato. Compra e venda. Safra futura. Rescisão. Risco inerente ao negócio jurídico. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não restam suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... (Continua)

36 - STJ Locação. Teoria da imprevisão. Lei 8.245/1991.

«O antigo «pacta sunt servanda, não encerra princípio absoluto. Urge conjugá-lo com a Justiça. O contrato, assim, pode ser objeto de revisão. Eficácia da cláusula «rebus sic stantibus.... (Continua)

37 - TRT3 Verbas rescisórias. Força maior. Teoria da imprevisão. Dificuldade financeira da empresa.

«O empregador, segundo a definição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Ademais, a força maior, consoante reza o CLT, art. 501, é acontecimento inevitável e imprevisível que, além disso, não subtrai direitos já reconhecidos ao empregado, já que apenas reduz aquele ligado à dispensa e à correspondente indenização. A teoria da imprevisão não tem guarida no trato do pacto laboral, no qual o direito do empregado decorre da prestação do trabalho, para defender sua subsistência e a de sua família. Admiti-la nesse hemisfério contratual seria financiar a imprevidência ou má gestão do empregador, com a moeda do suor do empregado.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe a Súmula 563/STJ, o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais, a suspensão dos pagamentos por 12 meses e a proibição da consolidação do bem em favor do banco. Alegam a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da grave doença do primeiro apelante, em razão de AVC decorrente da COVID-19, e defendem a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS CAUSADAS PELA PANDEMIA DA COVID 19. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade da ocorrência de fatos supervenientes ao negócio jurídico celebrado entre as partes contratantes, os quais trazem reflexos para a execução e cumprimento do contrato, e que não podiam ser previstos pelas partes e também não podem ser a elas imputados. Verificada a ocorrência desses fatos, abre-se a possibilidade de se revisar um contrato ou pleitear a sua resolução. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais e afastando a aplicação da teoria da imprevisão em razão da variação cambial do dólar. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia contábil e, no mérito, requer a revisão das cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva decorrente da valorização da moeda estrangeira. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Plano real. Conversão em urv. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA. ACEITE EM TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência territorial do foro de Pouso Alegre e validando a duplicata com aceite como título executivo hábil. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PRESUÇÃO DA SOLIDARIEDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILDIADE.

A ação monitória é cabível quando se pretende a satisfação de uma obrigação com base em título não executivo. Comprovada a existência do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e o inadimplemento do fornecedor, deve ser constituído o título executivo judicial. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Embora a pandemia da Covid-19 configure evento imprevisível e extraordinário, a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva depende da demonstração inequívoca do desequilíbrio contratual e da extrema onerosidade para uma das partes.... (Continua)

45 - TJSP Julgamento «extra petita. Juiz que entende inaplicável a teoria da imprevisão. Desnecessidade de ter sido mencionada pela parte beneficiada com a decisão. Matéria de direito. Vício inocorrente. (Com doutrina).

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O recorrente alega que a redução de sua remuneração em 70%, decorrente da perda de cargo que ocupava, configura fato imprevisível, apto a justificar a revisão ou extinção do contrato, ou ao menos a exclusão dos juros de mora e da multa contratual. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - AULAS VIRTUAIS - DESCONTO DA MENSALIDADE - PERDA DE UMA CHANCE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A teoria da imprevisão permite a revisão de cláusulas contratuais, desde que ocorra fato superveniente capaz de tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato para uma das partes e vantagem excessiva à outra. As aulas ministradas virtualmente em decorrência de determinação do poder público diante da pandemia, não enseja, por si só, prejuízo, pelo que não há que se falar em redução unilateral da mensalidade. A perda de uma chance depende da demonstração efetiva da frustração da expectativa. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível

«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... (Continua)

49 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. DESPEJO. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Ação renovatória cumulada com pedido de revisão de aluguel ajuizada por locatária em face da locadora, fundada em contrato atípico de locação comercial. Sentença de improcedência do pedido renovatório. Apelação da autora alegando essencialidade do contrato, preenchimento dos requisitos legais e incidência da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. Apelação da ré requerendo despejo da locatária. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.

mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). ... (Continua)