Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. INADIMPLEMENTO ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos pelo embargante, que alegou a teoria da imprevisão devido à pandemia do COVID-19, buscando reequilíbrio contratual e suspensão de multas e juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote