Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

Conforme entendimento do STJ, «(...) a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes". Se os contratos que se busca o adimplemento foram firmados enquanto já reconhecido o estado de calamidade pública, não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão.... (Continua)