Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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