taxa de entrega
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE ENTREGA POSTERGADA É INDEVIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECONVINDA - DESCABIMENTO - TAXA DE ENTREGA POSTERGADA QUE É LEGAL - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ REALIZOU QUALQUER CONDUTA A IMPEDIR A RETIRADA DOS CONTÊINERES DENTRO DO PRAZO DE 48H - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Recursos desprovido... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, art. 39 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniência, nessas circunstâncias. No que se refere à «taxa de entrega, é lícita a cobrança por uma comodidade que tenha caráter de serviço autônomo, como é a entrega em domicílio. Se, por sua escolha, o consumidor opta por receber o ingresso em endereço diverso do local do evento, deve remunerar os custos do respectivo frete. No entanto, restou comprovado ser prática costumeira da ré a cobrança da denominada «taxa de entrega ou «taxa de retirada sem a devida contraprestação, qual seja: a entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro endereço por ele indicado, incidindo neste caso, o dever de devolução em dobro, preconizado no CDC, art. 42, parágrafo único. Quanto ao pedido de condenação da ré na obrigação de disponibilizar, uma vez iniciada a distribuição de ingressos, pelo menos três bilheterias em que não incida a taxa de conveniência, não há fundamentos para acolhê-lo. O que lhe é exigido é a obrigatoriedade de disponibilização dos ingressos por meios compatíveis com o porte dos eventos que realiza, em atenção ao disposto no CDC, art. 39, II e IX. No tocante à disponibilização igualitária de tipos de assentos nos diversos meios de aquisição dos ingressos, o pedido merece acolhimento. A taxa de conveniência cobrada pelo serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet, telefone ou postos avançados, se justifica pela maior comodidade na aquisição, caracterizando a sua abusividade se for cerceada a possibilidade de escolha dos assentos, normalmente garantida na bilheteria oficial, não sujeita à mencionada taxa. Por fim, quanto ao pedido de compensação por danos morais dos consumidores, não há como prosperar. Incidência da Súmula 75/TJRJ. Vencido em maior parte o Ministério Público. Incidência do art. 18 da Lei 7.347, inexistindo má-fé do parquet. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública que contesta a legalidade de cobrança de taxa de conveniência para aquisição de ingressos para shows. Distinção entre taxa de conveniência, taxa de entrega e taxa de retirada. Possibilidade de cobrança das referidas taxas que refletem custos de intermediação de vendas e de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Abusividade não comprovada.

1 - Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor. Precedente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO PRESENTE - TAXA DE ENTREGA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Comunicação de acordo e pedido de homologação. HOMOLOGADO O ACORDO... (Continua)

5 - TJSP Ação condenatória. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de presente. Alegação da autora de que recebeu uma entrega e que efetuou o pagamento da taxa de entrega com o cartão de crédito, tendo repetido a operação algumas vezes em razão de falha na operação. Realização de transações fraudulentas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de fato negativo pela parte autora. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. Operação em valor elevado. Comunicação da fraude à instituição financeira. Configurada a culpa concorrente da autora, que agiu sem a cautela esperada. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

6 - TJSP Medida cautelar. Depósito judicial. Recolhimento indevido de numerário referente à taxa de entrega de frete. Levantamento pelos responsáveis pelo recolhimento. Impossibilidade. Valores que devem permanecer depositados judicialmente até o levantamento pelos contribuintes. Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da cliente, pois realizadas de forma reiterada e em valores muito acima daqueles costumeiramente utilizados pela autora. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Ação condenatória de ressarcimento material e moral - Legitimidade passiva de ambas as recorrentes (aplicativo de entregas e restaurante), uma vez que integram a cadeia de fornecimento - Má prestação de serviço de Delivery - Cobrança indevida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo entregador, como taxa de entrega, mediante máquina de cartão adulterada - Sentença procedente Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação condenatória de ressarcimento material e moral - Legitimidade passiva de ambas as recorrentes (aplicativo de entregas e restaurante), uma vez que integram a cadeia de fornecimento - Má prestação de serviço de Delivery - Cobrança indevida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo entregador, como taxa de entrega, mediante máquina de cartão adulterada - Sentença procedente em relação aos danos materiais, consistentes na restituição do valor indevidamente cobrado e danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Fortuito interno que deve ser arcado pelas recorrentes, sendo incabível a sua transferência ao consumidor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. «GOLPE DO PRESENTE, MAQUININHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A autora foi vítima do «golpe da maquininha, em que o fraudador alegou ter uma entrega, contudo, haveria uma taxa de entrega de R$ 8,99 que deveria ser paga exclusivamente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. «GOLPE DO PRESENTE, MAQUININHA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A autora foi vítima do «golpe da maquininha, em que o fraudador alegou ter uma entrega, contudo, haveria uma taxa de entrega de R$ 8,99 que deveria ser paga exclusivamente pela requerente e, apenas, na modalidade de cartão, através do motoboy no ato da entrega. 2.Tentativas anteriores de utilização do cartão em valores superiores, as quais foram bloqueadas pelo réu, sendo na sequência liberada a transação contestada. Falha na prestação de serviço. 3.Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova CDC, art. 6º. VIII. 4. Sentença mantida. Recurso a qual se nega provimento.

10 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e reconvenção - Protesto de valores cobrados a título de «taxa de entrega postergada - Direito marítimo - Retirada de contêineres - Incontroverso atraso no carregamento dos contêineres acima do prazo de posterga de 48 horas para a incidência da taxa pelo armazenamento das unidades no terminal - Peculiaridade da causa - Singularidade quanto à questão de fato - Fatos alegados pela autora como causa do atraso na retirada que não podem ser atribuídos à requerida - Responsabilidade exclusiva da autora pelo conhecimento do veículo necessário para a retirada das unidades avariadas na origem, antes do desembarque no terminal - Falta de escaneamento ocasionado pelo não relacionamento do «flat rack no Conhecimento de Transporte, o que tampouco pode ser imputado à requerida - Atraso na retirada das unidades que justifica a cobrança de taxa de entrega postergada - Inadimplemento dos valores incontroverso - Protesto ocorrido em exercício regular de direito pela ré - Cobrança de valores devida - Condenação mantida - Ação improcedente e reconvenção procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.

11 - TJSP Recurso Inominado. Golpe da maquininha ou golpe da taxa de entrega de presente de aniversário. Operações que foram efetuadas por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram obter os dados do cartão e a senha, junto ao titular, mediante golpe. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas Ementa: Recurso Inominado. Golpe da maquininha ou golpe da taxa de entrega de presente de aniversário. Operações que foram efetuadas por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram obter os dados do cartão e a senha, junto ao titular, mediante golpe. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos, de valores significativos, no mesmo estabelecimento comercial, fugindo ao perfil de gastos do autor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel residencial. Ausência de estipulação no contrato de parcelas mensais e intermediárias, de taxa de entrega das chaves e de despesas de transferência de serviços. Parte autora que não demonstra posterior celebração de contrato de financiamento. Inadimplemento contratual não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão foi negado e, posteriormente, descobriu que fora vítima de golpe, tendo sido realizada compra no valor de R$ 4.999,12. 2. O réu autorizou operação bancária de valor relevante e, cujo valor, o requerido não comprovou que correspondia ao perfil das transações bancárias normalmente realizadas pela requerente. Deveria, desse modo, ter sido diligente e antes de consuma-las deveria ter entrado em contato com a titular do cartão para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a ocorrência de falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão indevidamente (art. 14, CDC). 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.999,12 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais - Golpe do motoboy que cobra taxa de entrega em máquina adulterada - Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Recurso improvido.

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ESTIPULAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A decisão monocrática merece ser mantida. Como ficou consignada na decisão monocrática, a premissa fática fixada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame por óbice da Súmula 126/TST, é a de que o contrato de trabalho teve início após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, e que a norma coletiva (cláusula 36ª) confere de forma expressa natureza indenizatória à taxa de entrega. Aplicação do art. 611-A, IX, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

16 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia e haja contribuído para que o criminoso obtivesse êxito, era dever da instituição financeira impedir a consecução de três operações sucessivas e incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Culpa concorrente reconhecida (CCB, art. 945). Determinação para que a parte ré restitua à autora 50% do valor pleiteado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Golpe do presente de aniversário com taxa de entrega. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Operação envolvendo valor expressivo (R$ 9.000,00), destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva presente. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido

19 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia, não se pode olvidar, todavia, a culpa da instituição financeira. Era seu dever impedir a consecução de operações incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Dano moral, todavia, inexistente. Não se vislumbra o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu a que se dá parcial provimento.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE ENTREGA, E SOLICITA A INSERÇÃO DA SENHA, CONCRETIZANDO, CONTUDO, TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR. AUTORA QUE, POUCO APÓS AS TRANSAÇÕES, VERIFICOU A PRÁTICA DO GOLPE, TENDO SIDO INCLUSIVE BLOQUEADA A TENTATIVA DE UMA TERCEIRA, E CONTATOU O BANCO - IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DAS TRANSAÇÕES, QUE, CONTUDO, NÃO FORAM CANCELADAS PELO RÉU. TRANSAÇÕES, AINDA, QUE FUGIAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA, TANTO QUE O RÉU BLOQUEOU A TERCEIRA DELAS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO DESTINADOS R$ 12.000,00 A UMA HAMBURGUERIA - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO À TRANSAÇÃO DE CRÉDITO, PARA APURAÇÃO DO OCORRIDO E ESTORNO DO VALOR - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.