Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO PRESENTE - TAXA DE ENTREGA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Comunicação de acordo e pedido de homologação. HOMOLOGADO O ACORDO... ()
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