sublocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUBLOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

sublocação não autorizada pelo locador, em desconformidade com a Lei 8.245/1991, art. 13, configura negócio jurídico inválido e desprovido dos elementos essenciais previstos no CCB, art. 104. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE SUBLOCAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - CONTEÚDO DECISÓRIO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NA ANÁLISE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA SUBLOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O rol do CPC, art. 1.015, que versa sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Excepcionalmente, admite-se o manejo do agravo de instrumento em circunstâncias que, em regra, não se enquadram nos contornos estabelecidos pela norma do sobredito artigo, quando houver comprovada urgência, necessariamente derivada da inutilidade da apreciação da matéria no recurso de apelação. É admissível a produção de prova pericial em ação renovatória de sublocação comercial, mesmo havendo sentença anterior em ação revisional, quando a prova visa apurar valor atual e específico da sublocação. O aluguel da sublocação pode, em tese, ser superior ao da locação originária, desde que justificado por elementos técnicos a serem apurados em perícia. Não se admite o depósito judicial de valores da sublocação à proprietária do imóvel quando ausente decisão judicial que reconheça a extinção da relação contratual entre sublocadora e sublocatária.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES (LOCATÁRIOS). ALEGADA AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO USO DO IMÓVEL. PORÉM, AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A SUBLOCAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. LOCADOR COMPROVOU A INFRAÇÃO CONTRATUAL. ART. 13 DA LEI DE LOCAÇÕES. VEDAÇÃO CONTRATUAL DE SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA, APTA A GERAR A RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR SE TRATAR DE CLÍNICA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 53 C/C ART. 9º DA LEI DE LOCAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme art. 13 da lei de Locações, «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. - No caso dos autos, o locador comprovou que, por determinado período, uma das salas do imóvel foi sublocada para uma terceira pessoa (manicure). Por outro lado, os autores sequer negaram a ocorrência da sublocação. - Além disso, não há nenhuma notificação emitida em favor do locador para informar a sublocação, tampouco sua autorização escrita, o que caracteriza infração contratual. - O funcionamento de uma clínica médica, uma vez configurada a infração contratual, não obsta a rescisão do contrato e o despejo, tendo em vista o que prescreve o art. 53 c/c Lei 8.245/1991, art. 9º. Apelação cível não provida.... (Continua)

4 - STJ Locação. Sublocação. Posição do sublocatário. Recurso desprovido.

«I - parte no contrato acessório de sublocação, o sublocatário não pode considerar-se infenso as disposições do contrato principal. ... (Continua)

5 - STJ A gravo interno no recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Vedação legal e contratual. Ausência de anuência na forma prescrita em Lei e do contrato. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que o conhecimento da sublocação e a consequente inércia do locador conduziriam à regularização do contrato locatício e não impugnam o fundamento central do acórdão de que somente a forma escrita da declaração de vontade do locador com a sublocação seriam aptos a ratificar o contrato primitivo em favor do ora agravante, a teor de previsão legal e contratual. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COM PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO INDETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÕES AUTÔNOMAS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LEI 8.245/91, art. 57. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDO DE COMÉRCIO QUE JÁ ESTAVA ESTRUTURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO QUE NÃO ADMITE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, para confirmar a liminar e resolver o contrato de sublocação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se i) o contrato de sublocação teria prazo determinado, sendo incabível a denúncia vazia; ii) haveria direito à indenização pelo fundo de comércio; iii) a apelada deveria ser condenada ao pagamento de multa rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de sublocação é autônomo em relação ao contrato de locação. Assim, não há nenhuma vedação legal a que o contrato de locação estabeleça vigência por prazo determinado e que, por outro lado, seja ajustado prazo indeterminado na sublocação. 4. Nota-se que a cláusula segunda do contrato de sublocação prevê expressamente que «O prazo é indeterminado e pode ser denunciado mediante aviso prévio e escrito com antecedência de 30 dias, independente do prazo de vigência (mov. 1.7). 5. Desse modo, as partes, no exercício da sua autonomia da vontade, pactuaram que o contrato de sublocação seria de prazo indeterminado, não sendo possível aplicar o prazo previsto no contrato de locação - instrumento distinto da sublocação.6. Além disso, o mero fato de terem sido ajuizadas ações renovatórias entre a locadora LAGOA DO ALTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e a locatária IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. não impede a denúncia vazia do contrato de sublocação por prazo indeterminado, visto que as ações renovatórias dizem respeito apenas ao contrato de locação principal, envolvendo a relação jurídica da locadora e da locatária, não abrangendo o contrato de sublocação.7. Nesse sentido, não é possível concluir, apenas porque o contrato de sublocação previu que a apelante tem ciência da ação renovatória, que as partes teriam realizado promessa verbal de que, com a solução da demanda renovatória, estabeleceriam um contrato com prazo determinado. 8. Quando as partes firmaram o contrato de sublocação, a apelante recebeu o imóvel «com benfeitorias e instalações em condições de conservação, funcionamento e segurança, além da permissão de uso da marca da sublocadora (cláusulas 1.1 e 1.4 - mov. 1.7). Desse modo, o fundo de comércio já estava minimamente estruturado, mesmo porque atividade similar já vinha sendo exercida no local, pelo menos desde 1995 (mov. 38.3).9. Vale destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização pelo fundo de comércio somente é devida na locação não residencial, por prazo determinado e sujeita à renovação compulsória, o que não é o caso dos autos, em que o contrato de sublocação apresenta prazo indeterminado. 10. O despejo por denúncia vazia é medida plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, amparado pela Lei 8.245/91, art. 57. Nesse sentido, não há qualquer conduta ilícita da apelada que justifique a aplicação de multa rescisória, visto que a denúncia vazia observou o procedimento da Lei 8.245/91, art. 57, tendo sido realizada por escrito, concedendo-se o prazo de trinta dias para desocupação (mov. 1.8).IV. DISPOSITIVO11. Recurso desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, 421, 473, parágrafo único, e 720; Lei 8.245/1991, arts. 4º, 45, 51 e 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023257-69.2019.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.06.2024;TJPR, Apelação Cível 0001569-25.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0000101-49.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001547-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 14.05.2024.... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Sublocação. Prova oral de testemunhas e do sublocatário. Bem imóvel locado com finalidade não residencial. Autorização da sublocação. Ausência. Infração contratual apta ao despejo. Recurso não provido.

9 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO.

Tese de que a morte do locador/proprietário, supostamente sem sucessores, extingue a locação e, por consequência, a incontroversa sublocação que vincula as partes, ratificada pela prova oral. Descabimento. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 10. Resta inviável, ainda, acolher a invalidade da sublocação que se imputa, pena de se chancelar indevido venire contra factum proprium. A falta de pagamento dos locativos, que não se contrasta, basta para permitir o despejo e a resolução contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Sublocação verbal de imóvel comercial - Despejo. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO DE BOX DE GARAGEM NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DE MULTA FORA DE PRAZO. DECURSO DE TEMPO. NÃO COMPROVADA. 

In casu,  a sublocação da  garagem, veio desprovida de informações. Não há informação de quando houve a dita sublocação, quem seria o sublocatário e quanto restou acordado para pagamento dos locativos da sublocação. onus que incumbia à autora. inteligência do art. 333, I do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Não comprovada inequivocamente a regularidade da sublocação, não podem os embargos de terceiro opostos por sublocatário suspender o cumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da sublocação, diante do contrato que vedava a sublocação total ou parcial do imóvel.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS

Sublocação do imóvel dos autores sem consentimento - Descumprimento de regra expressa no art. 13 da Lei do Inquilinato; ... (Continua)

16 - TJSP Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Sublocação. Reparação de danos. Contrato de arrendamento de estabelecimento. Ausência de consentimento dos locadores. Hipótese de sublocação ilegítima. Má-fé do arrendante configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

18 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. SUBLOCAÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TRT2 Contrato de sublocação de espaço para exploração de serviço. Validade. Comprovada a ausência de subordinação do reclamante à reclamada, além da existência de contrato firmado entre as partes de sublocação de espaço para exploração de serviço, não se reconhece o vínculo de emprego.