Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUBLOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

sublocação não autorizada pelo locador, em desconformidade com a Lei 8.245/1991, art. 13, configura negócio jurídico inválido e desprovido dos elementos essenciais previstos no CCB, art. 104. ... (Continua)