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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador, deve ser atribuída à SPTrans a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em norma coletiva.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da SPTrans. O caso foge ao padrão conhecido, em que a SPTrans opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, circunstância em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade subsidiária. Aqui, a recorrente, em norma coletiva, assumiu o compromisso de responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. Assim, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador, deve ser atribuída à SPTrans a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu que a SPTrans deveria responder subsidiariamente em relação às verbas pleiteadas pela obreira. Ocorre que, nos termos da OJ Transitória 66/SDI-I/TST, «a atividade da São Paulo Transporte S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

4 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. São paulo transporte s.a.. Sptrans. Responsabilidade subsidiária. Previsão em norma coletiva.

«A existência de previsão em norma coletiva acerca da responsabilidade subsidiária da SPTrans afasta a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 deste Tribunal, que isenta a referida sociedade de economia mista de arcar, ainda que subsidiariamente, com os débitos trabalhistas de empregado contratado pelas concessionárias de serviço de transporte público, em razão do princípio constitucional do reconhecimento dos acordos coletivos, preconizado no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta da República. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei municipal 11037/91. Ação ajuizada contra a sptrans s/a e a municipalidade de São Paulo. Alegação de prescrição quinquenal. Decreto 20910/32. Desacolhimento. Natureza jurídica da sptrans como sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Submissão às regras de direito comum. CF/88, art. 173, § 1º, II. Agravo retido desprovido.

6 - TJSP Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.

8 - TRT2 Terceirização. Ente público. SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. A SPTrans, componente da administração pública indireta, por ato administrativo, concedeu a exploração de atividade econômica a particular. Não contratou a mão de obra por interposta pessoa, seja para atividade fim ou para atividade meio e não se aproveita, direta ou indiretamente, do trabalho prestado pelos empregados da primeira reclamada, de onde não se verifica a possibilidade de ser responsável, direta ou subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do autor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I e da Súmula 13 deste E. TRT.

9 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Mandado de segurança. Impetração visando o benefício de isenção tarifária (bilhete único especial) na utilização de transporte público coletivo, previsto na Lei Municipal 11250/1992. Autor portador de cardiopatia congênita grave, que se insere no conceito de deficiência física. Rol da Portaria Intersecretarial 001/11 não taxativo. Precedentes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Municipalidade, com extinção da ação sem resolução do mérito quanto a ela. Em relação à SPTRANS, a sentença de concessão da segurança deve ser mantida. Recurso da Municipalidade provido e improvido o da Sptrans.

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. São Paulo transportes s.a.. Sptrans. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SPTRANS como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao Empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

11 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária da reclamada, sptrans. Contrariedade à Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho, por falta de fundamentação adequada do recurso de revista patronal.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o recurso de revista da reclamada alcançava ou não conhecimento à luz da Súmula 422/TST. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, São Paulo Transportes S.A - SPTrans, ora embargada, pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante pela primeira reclamada, decisão que foi modificada pelo Regional para responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011), Tema 253 de Repercussão Geral, em que se discutiu a aplicabilidade do regime de precatório às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou o entendimento de que «  os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas  ". No caso o Regional concluiu que a executada, SPTRANS, se submete ao regime de execução comum e não ao regime de execução por meio de precatório, porque se trata de sociedade de economia mista, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece que a SPTRANS se sujeita ao regime dos precatórios.  Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, caput e provido.

13 - TST Sptrans. Responsabilidade subsidiária.

«A reclamada, São Paulo Transporte S.A. é gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no município de São Paulo, estando encarregada do processo de concorrência pública para a exploração desse serviço por particulares. A hipótese, portanto, não se enquadra na diretriz da Súmula 331, item IV, desta Corte, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas de gerenciamento de serviços públicos. Incidência da Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

14 - TJSP ADMINISTRATIVO - SPTRANS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BILHETE ÚNICO ESPECIAL -

Pretensão de obtenção de gratuidade especial em razão de deficiência visual - Possibilidade - Laudo pericial que atesta cegueira de olho esquerdo (CID H 54.4) - Inteligência da Lei 14.126/21, art. 1º - Entendimento pacificado no STJ de que a visão monocular constitui motivo suficiente a enquadrar a pessoa no conceito legal de portadores de deficiência - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em acordo coletivo.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e inespecíficos (Súmulas 23 e 296, item I, desta Corte) e ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... (Continua)

16 - TRT2 SPTRANS. Responsabilidade. A reclamada São Paulo Transporte S/A - SPTRANS é uma sociedade de economia mista, cuja finalidade, dentre outras, é a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros do Município de São Paulo. Dessa forma, na condição de gestora desse sistema, tem-se que a sua relação com as cessionárias dos serviços de transporte não é de terceirização dos mesmos, mas o de regular, vigiar as atividades das empresas de transporte, podendo descredenciá-las quando descumpridos os parâmetros mínimos da prestação de serviços. Assim, não configurada sua responsabilidade quando uma empresa de ônibus não cumpre suas obrigações trabalhistas. É o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I, e na Súmula 13/TRT 2ª Região. Sentença mantida.

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Sptrans (consonância com a Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - TRT2 Responsabilidade solidária. SPTRANS. Empresas gestoras do serviço de transporte coletivo público municipal. Conseqüências da intervenção e gestão de negócios em empresa particular. Solidariedade caracterizada. CCB/2002, art. 861, e ss. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.

«Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB/2002, art. 861 e CCB/2002, art. ss.. (...) O caso dos autos não envolve grupo de empresa na forma do CLT, art. 2º, § 2º, nem contrato de prestação de serviços na forma da Súmula 331/TST, IV. A reclamada SPTRANS, porém, não pode ficar isenta de responsabilidades pois teve participação direta na rescisão do contrato ao intervir no poder de comando da empresa empregadora e assumir a gestão do negócio. Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB, art. 861 e CCB, art. ss.. Declaro, pois, as reclamadas responsáveis solidárias. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.

«1. O Tribunal de origem consignou que a reclamante trabalhou para a F. MOREIRA EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. contratada pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. para a «prestação de serviços de segurança. Verifica-se, assim, que a hipótese dos autos não se assemelha aquela prevista na OJ Transitória 66 da SDI-I do TST, em que os serviços são prestados para as empresas concessionárias de transporte público e apenas gerenciados/fiscalizados pela SPTRANS. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrente do exercício do poder de polícia exercido pela SPTRANS. Fiscalização dos serviços de transporte público. Matéria regida pelo direito público. Dúvida improcedente. Competência da ora suscitante, 6ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado improcedente.