Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SPTRANS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BILHETE ÚNICO ESPECIAL -
Pretensão de obtenção de gratuidade especial em razão de deficiência visual - Possibilidade - Laudo pericial que atesta cegueira de olho esquerdo (CID H 54.4) - Inteligência da Lei 14.126/21, art. 1º - Entendimento pacificado no STJ de que a visão monocular constitui motivo suficiente a enquadrar a pessoa no conceito legal de portadores de deficiência - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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