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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7800

1 - Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I - . Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º e CLT, art. 320 (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 351/TST).»

  • Redação anterior (inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 66 - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» (Res. 68/97, DJU 30/05/97).
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