1 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.
«A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.... ()
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2 - STJ Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus.
«O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no Lei 8.137/1990, art. 14, eis que expressamente revogado pelo Lei 8.383/1991, art. 98.... ()
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3 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Prisão preventiva.
«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta.... ()
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4 - STJ Prisão preventiva. Crime societário. Sonegação fiscal.
«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a existência da conduta criminosa não constitui motivo suficiente pra autorizar o decreto de prisão preventiva, mormente pelo fato de que aquele delito, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Materialidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Sonegação fiscal. Ação penal. Condição de procedibilidade.
«O fato por si só, de haver sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, precedida de depósito judicial, não constitui óbice à procedibilidade da ação penal por sonegação fiscal se os fatos, tal como descritos na denúncia revestem-se, em tese, de ilicitude penal. Jurisprudência reiterada da Corte. Recurso provido para que se prossiga na ação penal.... ()
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7 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.
«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... ()
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8 - STJ Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.
«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do Lei 8.137/1990, art. 1º. ... ()
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10 - STJ Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Alegação de garantia da ordem pública. Impropriedade.
«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Precedente do STJ.... ()
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11 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho, sonegação fiscal e uso de documento falso. Princípio da especialidade. Pretensão de aplicabilidade aos delitos de descaminho e sonegação fiscal. Crimes autônomos. Elementos essenciais distintos. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível quando despontar, evidentemente, a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da necessidade de incursão fático probatória, caberá ao órgão judicial investido de competência para análise exauriente da matéria.... ()
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12 - STJ Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.
«1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. ... ()
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13 - STF Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.
«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).
«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão (Lei 8.137/1990, art. 1º - sonegação fiscal). ... ()
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15 - STJ Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.... ()
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16 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.
«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.
«Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do CF/88, art. 5º, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus deferido.... ()
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Materialidade do delito de sonegação fiscal demonstrada. Constituição do crédito tributário. Tese a respeito da continuidade delitiva não prequestionada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de sonegação fiscal. Dolo de apropriação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
